Questões de Concurso Para mpe-ap

A Administração Pública do Estado do Amapá, ao realizar determinado pregão, exigiu dos licitantes o pagamento de emolumentos referentes ao fornecimento do edital. Além disso, também exigiu garantia das propostas.

Nos termos da Lei n^o 10.520/2002, quanto às duas exigências narradas, é correto afirmar que

Em relação à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, em conformidade com as Normas Brasileiras de Contabilidade - NBC T 16, é correto afirmar que:

O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional no 41/2003, é regulado da seguinte forma:

A Emenda Constitucional brasileira no 41/2003 que trata de aposentadoria, dispõe regras para que servidores públicos ingressantes na carreira até o final do ano de 2003, possam se aposentar com proventos integrais. As disposições para que a aposentadoria possa ocorrer dessa forma são:

Contempla, respectivamente, característica e aperfeiçoamento possível da Lei no 8.666/93:

Nos crimes relativos à violência doméstica ou familiar contra a mulher, cujas ações penais sejam condicionadas à representação da ofendida,

Considere as assertivas abaixo relacionadas ao Poder Judiciário.

I. O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. É vedado aos servidores pagamento, a qualquer título ou por delegação, para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, ainda que sem caráter decisório.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional ao número de eleitores cadastrados na circunscrição judiciária e às respectivas comarcas.

V. Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo- se a votação até fixar-se a indicação.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

Considerando a doutrina majoritária, assinale a opção correta, acerca da distinção entre remissão e anistia no direito tributário.

No que concerne à gratuidade de justiça, às despesas, aos honorários advocatícios e às multas, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).
I Na hipótese de assistência do requerente por advogado particular, a gratuidade de justiça sempre engloba o preparo de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos seus honorários sucumbenciais. II Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica requerente, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. III A concessão de gratuidade isenta o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. IV Reconhecida a sucumbência parcial e recíproca, os honorários advocatícios, depois de compensados, serão proporcionalmente distribuídos entre os advogados dos litigantes. V Os honorários advocatícios serão devidos no caso de cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje a expedição de precatório, ainda que não tenha havido impugnação.
Estão certos apenas os itens

Com relação ao papel do assistente do Ministério Público no processo penal, assinale a opção correta.

Configura crime hediondo

Maria tem três propriedades rurais contínuas, cujas áreas, individualmente, estão dentro do limite legal da pequena propriedade rural. Para produzir soja, Maria comprou insumos por meio de empréstimo obtido em uma instituição financeira, dando como garantia apenas um dos referidos imóveis rurais. Os insumos foram suficientes para lhe garantir a exploração de duas das suas três propriedades. Com relação ao terceiro imóvel, improdutivo, Maria foi surpreendida com a publicação de decreto expropriatório para fins de reforma agrária.
A respeito da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Considerando as disposições da Lei n.º 9.784/1999 julgue os itens a seguir.
I É vedada a delegação que tenha por objeto a edição de ato de caráter normativo. II O servidor que esteja litigando judicialmente com alguma das partes é impedido de atuar no processo administrativo. III A administração pública pode anular a qualquer tempo os atos administrativos de efeitos patrimoniais contínuos.
Assinale a opção correta.

Sobre o Active Directory do Windows Server 2008 R2, considere:

I. O recurso Active Directory Lightweight Directory Service (AD LDS) pode ser usado para fornecer serviços de diretório para aplicativos habilitados para diretório.

II. Os Serviços de Certificados do Active Directory (AD CS) vinculam a identidade de uma pessoa, dispositivo ou serviço à sua própria chave privada.

III. Os Serviços de Domínio do Active Directory (AD DS) são o local central para informações de configuração, solicitações de autenticação e informações sobre todos os objetos armazenados na floresta.

Está correto o que se afirma em

Magda ajuizou ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, uma vez que Garibaldo abalroou a parte traseira de seu carro quando este estava regularmente parado no semáforo do cruzamento da Rua X com a Rua Y. Na instrução processual, Magda pretende arrolar como testemunhas: Muriel, sua amiga íntima que estava no banco dianteiro do passageiro; Bianca, sua cunhada que se encontrava também no interior do veículo, bem como Fernanda e Fátima, pedestres que presenciaram o acidente. Considerando que Fernanda já foi condenada por crime de falso testemunho com sentença transitada em julgado e que Fátima é inimiga de Garibaldo, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, não há impedimento para depor APENAS para

Para imprimir um relatório colorido a partir de um programa editor de texto, o técnico deverá

Para realizar o trajeto do ponto A para o ponto B, a companhia de trânsito disponibilizou duas linhas, uma chamada linha normal (LN), e a outra chamada linha expressa (LE). A LN para em todos os 12 pontos de parada do trajeto, e a LE para apenas nos pontos de parada com numeração par.



Sabe-se que os ônibus das duas linhas trafegam com velocidades constantes e iguais entre si. Na LN, o ônibus gasta 1 minuto em cada parada e na LE, gasta 1 minuto e meio em cada parada.

Em uma viagem de A até B, a porcentagem de economia de tempo pela LE em relação à LN é de, aproximadamente,

Com base na jurisprudência do STF acerca de temas relativos a crianças e adolescentes, julgue os itens que se seguem.
I O ensino domiciliar — homeschooling — não pode ser considerado meio de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos, pois, no que se refere a esse tema, há vedação constitucional. II É vedado ao Estado o recolhimento de crianças em situação de rua apenas em razão da condição de viverem em rua. III Compete à justiça dos estados processar e julgar os crimes relacionados à pornografia infantil que sejam praticados por meio da Internet.
Assinale a opção correta.