Questões de Concurso Para sefaz-ce
Foram encontradas 555 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O SRP consiste em conjunto de procedimentos para registro formal de preços para contratações futuras. Acerca do Sistema de Registro de Preços, julgue o item seguinte.
O Sistema de Registro de Preços poderá ser usado quando, pelas
características do bem ou serviço, salvo os de engenharia,
houver necessidade de contratações frequentes, ou quando, pela
natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela administração.
A licitação para registro de preços deve ser realizada, a depender do valor total a ser contratado, nas modalidades de tomada de preços e de concorrência, do tipo menor preço. No entanto, sempre que possível, deve-se dar preferência para a utilização de pregão.
A autoexecutoriedade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública. Apesar de a autoexecutoriedade ser uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado, sua utilização deve ser feita com parcimônia para que a administração não lese inapropriadamente direito dos particulares.
O poder que a administração possui de intervir na órbita particular para resguardar o interesse público, limitando direitos individuais, é denominado poder disciplinar.
Segundo entendimento do STF, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.