Questões de Concurso Para sefaz-ce
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Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária. II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória. III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público. IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.