Questões de Concurso Para ifn-mg

Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92.

I - Qualquer pessoa poderá se representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II - As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas em até cinco anos, a partir do ato de improbidade administrativa.

III - A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, devendo esta ser arquivada no serviço de pessoal competente.

IV - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Está correto apenas o que se afirma em

Assinale a sequência CORRETA.

Tomando como base os preceitos da NBC T 16.5, aprovada pela Res. Nº 1.132/08 do Conselho Federal de Contabilidade, analise as afirmativas a seguir sobre os critérios para o registro contábil dos atos e dos fatos que afetam ou possam vir a afetar o patrimônio das entidades do setor público e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Uma das características do registro e da informação contábil no setor público é a Imparcialidade, ou seja, os registros contábeis e as informações apresentadas devem reconhecer os fenômenos patrimoniais em sua totalidade, não podendo ser omitidas quaisquer partes do fato gerador. ( ) A entidade do setor público deve manter sistema de informação contábil refletido em plano de contas que inclua a terminologia de todas as contas e sua adequada codificação, bem como a identificação do subsistema a que pertence, a natureza e o grau de desdobramento, possibilitando os registros de valores e a integração dos subsistemas. ( ) Os registros contábeis devem ser efetuados de forma analítica, refletindo a transação constante em documento hábil, em consonância com os Princípios de Contabilidade. No caso de registros extemporâneos, devem consignar, nos seus históricos, as datas efetivas das ocorrências e a razão do atraso. ( ) Para os atos da administração com potencial de modificar o patrimônio da entidade, os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em meio eletrônico ou magnético, desde que assinados e autenticados, em observância à Norma Brasileira de Contabilidade que trata da escrituração em forma eletrônica. Assinale a sequência CORRETA.

No que se refere ao Decreto Federal Nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise estas afirmativas sobre aspectos gerais da redação oficial, contidos no Manual de Redação da Presidência da República, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos, não se deve empregar, em nenhuma circunstância, a linguagem técnica, pois ela só é inteligível àqueles que com ela estejam familiarizados. ( ) O Manual estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial: “Respeitosamente” para autoridades superiores, inclusive o presidente da República; e “Atenciosamente” para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior. ( ) O memorando é a modalidade de comunicação interna entre unidades administrativas de órgãos diferentes e que estejam hierarquicamente dispostas em um mesmo nível. ( ) Tanto o aviso quanto o ofício têm como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si e, no caso do ofício, também com particulares. Assinale a sequência CORRETA.