Questões de Concurso Para pc-sc

tráfico de drogas e contrabando - Estadual

tráfico de drogas e contrabando - Federal

tráfico de drogas - Federal

tráfico de drogas - Estadual

Sim, pois ele preenche todos os requisitos exigidos pela Lei n. 9.807/99.

Não, pois “Tulius” não é primário.

Sim, porque não se trata de delito patrimonial praticado com violência ou grave
ameaça à pessoa.

Não, pois se trata de crime contra a liberdade da pessoa.

modalidade especial de omissão de socorro prevista no Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), qualificada pelo resultado morte (preterdolo).

crime de omissão de socorro, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.

crime de abandono de incapaz, qualificado pelo resultado morte (preterdolo), previsto no Código Penal.

crime de homicídio culposo, com aumento de pena, pois a vítima era maior de 60
(sessenta) anos.

Considera-se contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente, pena de detenção ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.

A tentativa de contravenção penal é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.

A ação penal nas contravenções penais será sempre pública condicionada.

A lei brasileira só é aplicável à contravenção penal praticada no território nacional.

A pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, prevista na Lei, consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

São requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa restritiva de direitos, quando se tratar de delito: a) tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou ameaça a pessoa; b) o réu não for reincidente em crime doloso; c) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa não poderá ser formulada quando não tenha havido prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade desta.

Nos crimes previstos na Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos.