Questões de Concurso Para copel

Definir, somente a União, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

Delegabilidade, caducabilidade e alterabilidade.

Indelegabilidade, bilateralidade e Incaducabilidade.

Delegabilidade, Inalterabilidade e Publicidade.

Indelegabilidade, Publicidade e Inalterabilidade.

Indelegabilidade, Incaducabilidade e Inalterabilidade.

A taxa não pode ter base de cálculo e fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.

Os serviços específicos e divisíveis são utilizados pelo contribuinte de modo efetivo e potencial.

Os serviços públicos serão específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas; e divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Somente a União poderá instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Mediante lei ordinária ou medida provisória, no caso de guerra externa ou sua iminência.

No caso de relevante interesse público, de caráter urgente e de relevante interesse nacional, ainda que no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a regra que os criou.

Nas duas hipóteses acima elencadas, conquanto que se destine à aplicação dos recursos e à despesa que fundamentou a instituição do empréstimo compulsório.

Em face de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Extingue-se, com o pedido de parcelamento acompanhado do recolhimento da primeira prestação.

Decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

Pelo simples fato de seu não adimplemento suscita imediata inscrição em dívida ativa, independentemente de abertura de prazo para impugnação do lançamento, por parte do interessado.

Suspende-se, com o devido lançamento, nas três modalidades previstas pelo Código Tributário Nacional.