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Q484647

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484647 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto às características jurídicas de uma autarquia.

Alternativas

Tem o poder de criar o próprio direito, quando destinadas ao controle e incentivo à produção.

Sujeita-se ao controle estatal, independentemente de ter personalidade jurídica de direito privado.

Está sujeita ao princípio da especialidade, não se sujeitando a processo especial de execução.

Possui imunidade tributária relativa aos impostos sobre a renda vinculada às suas finalidades essenciais.

Em razão da autoadministração, tem disponibilidade livre de seus bens a título oneroso.

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Q484645

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484645 Direito Administrativo

Sobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A configuração dos atos de improbidade administrativa exige a presença do efetivo dano ao erário, com a demonstração da ocorrência de grave prejuízo ao erário.

A autoridade que praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência deverá ser condenada com a efetiva demonstração do prejuízo ao erário público.

O ato do agente que atente contra os princípios administrativos se traduz como improbidade administrativa, não se exigindo que, no caso, tenha havido dano ou prejuízo ao erário.

O agente que realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea pratica ato de improbidade, independentemente de comprovação de prejuízo ao erário.

Sem dano ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa e, consequentemente, no cabimento da ação civil respectiva para ressarcir os cofres públicos.

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Q484644

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484644 Direito Urbanístico

Sobre o parcelamento do solo urbano e as restrições urbanístico-ambientais convencionais, é correto dizer que

Alternativas

é possível revogar casuisticamente as convenções particulares firmadas nos registros imobiliários

incorporam uma natureza propter rem no que se refere à sua relação com o imóvel e aos seus efeitos sobre os não-contratantes.

as cláusulas urbanístico-ambientais convencionais, mais rígidas que as restrições legais, são incompatíveis com legislação urbanística mais flexível.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento não podem criar regras de maior restrição urbanística.

declaração das restrições urbanísticas convencionais do loteamento só valem para imóveis após seu tombamento.

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Q484643

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484643 Direito Administrativo

Determinado Município, com o intuito de diminuir a poluição causada pelos veículos automotores, impõe, mediante lei, restrição de sua circulação. Assinale a alternativa correta quanto a este ato administrativo.

Alternativas

Esta restrição de trânsito insere-se na conceituação de poder de polícia, com vistas a coibir ou limitar o exercício de direitos.

Trata-se de exercício do ato discricionário da administração pública, mas sem poder vinculativo.

Por ser a normatização de trânsito um serviço público, trata-se de mera regulamentação administrativa em sua prestação.

Visando assegurar a fruição dos direitos fundamentais, em maior alcance o da saúde, trata-se de regulamentação do setor automobilístico.

Por não poder ofender o direito adquirido, gerado sob a vigência de disciplina normativa anterior, será possível impugnar o ato.

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Q484642

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484642 Direito Administrativo

Considerando que um Município irá contratar uma dupla sertaneja para apresentação em festa comemorativa ao aniversário da cidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A contratação exige licitação, na modalidade convite, para selecionar a melhor proposta.

A contratação exige licitação, na modalidade tomada de preço, para selecionar a melhor proposta.

A contratação exige licitação, na modalidade concurso, para selecionar a melhor proposta.

Haverá contratação direta, por inexigibilidade de licitação, por impossibilidade de seleção segundo critérios objetivos.

Exige-se a comprovação de notória especialização no tipo de execução artística e idoneidade da dupla para motivar a contratação.

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Respostas

551: D

552: C

553: B

554: A

555: D

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