Para alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa. Essas ações
fazem parte de um compromisso
Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a
prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo
O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes
para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos
urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que