A Nova Lei de Licitações institui o Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei nº
14.133/2021. Sobre a publicidade e divulgação de atos relativos a licitações e contratos públicos, é correto afirmar que:
O Decreto nº 10.947, de 25 de Janeiro de 2022, regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º
de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações
anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional. NÃO está entre os
objetivos da elaboração do plano anual de contratações:
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e
da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, como critério de
desempate, a preferência de contratação de microempresas
e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que: