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Q2098983

Direito Penal Tipicidade , Desistência voluntária e arrependimento eficaz , Lesões corporais ,

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2098983 Direito Penal

Um indivíduo desfere um golpe de faca contra sua esposa sem, contudo, acertá-la. Quando iria desferir o segundo golpe, é impedido por sua filha que segura seu braço. Revoltado, desfere um golpe contra sua filha e, imediatamente, vendo que a feriu, joga a faca ao solo e pede socorro médico. Considerando o caso narrado, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O indivíduo praticou três tentativas de feminicídio.

O indivíduo deve responder por uma tentativa branca de feminicídio e pelas lesões corporais praticadas contra a filha.

A primeira facada contra a mulher configura uma tentativa incruenta de feminicídio.

A facada contra a filha configura hipótese de desistência voluntária.

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Q821288

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Demais Legislações Extravagantes , Ação Civil Pública ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821288 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O MP ajuizou ação coletiva contra determinada instituição de ensino, sob o argumento de que houve reajuste abusivo nas mensalidades para todos os alunos.

Essa situação hipotética retrata uma violação a direito

Alternativas

coletivo.

individual.

individual homogêneo.

difuso.

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Q821262

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão Preventiva ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821262 Direito Processual Penal

A prisão preventiva é a prisão cautelar por excelência. A respeito dessa modalidade de prisão, assinale a opção correta.

Alternativas

O juiz, ao verificar que a ré presa preventivamente possui filho menor de doze anos de idade incompletos deverá, de pronto, conceder a ela prisão domiciliar, pois esse é um requisito objetivo para a obtenção do benefício.

A prisão preventiva pode ser decretada na hipótese de descumprimento injustificado de medida cautelarmente imposta, mesmo que o indivíduo não reincidente tenha praticado crime cuja pena máxima seja de quatro anos, à exceção dos casos de violência doméstica.

De acordo com entendimento do STJ, atos infracionais não podem ser usados como fundamento para a decretação da prisão preventiva.

Segundo o STF, a prisão decretada quando, pela interposição de recurso, estiver pendente o trânsito em julgado do acórdão condenatório é similar à prisão preventiva.

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Q821260

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821260 Direito Penal

Tendo em vista que o consumo de drogas ilícitas é um problema de saúde pública e o seu tráfico, um problema de segurança pública, assinale a opção correta em relação aos crimes e às penas previstos na Lei Antidrogas.

Alternativas

Nem todas as condutas referentes aos crimes de tráfico de substâncias entorpecentes descritas em normativos anteriores foram recepcionadas pela nova Lei Antidrogas, razão pela qual há de se falar em abolitio criminis.

A materialidade delitiva da posse de drogas para consumo próprio dispensa o laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade apreendida.

A condenação simultânea nos crimes de tráfico e associação para o tráfico não afasta a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista na Lei Antidrogas, uma vez que sejam cumpridos todos os requisitos legais estabelecidos.

Configura transnacionalidade do tráfico de drogas a simples comprovação de que a substância tem como destino ou origem outro país, pouco importando a efetiva transposição de fronteiras.

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Q821256

Direito Penal Antijuridicidade , Estado de necessidade ,

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |

Q821256 Direito Penal

Constitui requisito para a configuração do estado de necessidade

Alternativas

o uso moderado dos meios necessários para repelir agressão atual a direito seu ou de outrem.

a prática de ato que o agente não tenha provocado por vontade própria, nem poderia de outro modo tê-lo evitado, para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem.

a prática de ato para salvar de perigo atual ou iminente, que tenha provocado ou não por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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