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Q269856

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269856 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à interpretação do STF acerca do processo civil, assinale a opção correta.

Alternativas

Compete à justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público, ainda que agência reguladora nacional seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.

Na ação de usucapião, o confinante certo não precisa ser citado pessoalmente.

Pessoa jurídica tem legitimidade para propor ação popular.

É possível a interposição de embargos infringentes no procedimento da reclamação constitucional.

O recurso ordinário não pode ser recebido como recurso extraordinário em caso de decisão denegatória em mandado de segurança.

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Q269850

Direito Processual Civil - CPC 1973 Teoria geral das provas , Procedimento ordinário ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269850 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca da teoria geral das provas, assinale a opção correta.

Alternativas

O ônus da prova é uma regra de juízo ou julgamento.

O sistema de apreciação das provas adotado pela legislação processual brasileira é o da livre convicção.

A prova prima facie decorre de um indício.

As partes não podem adotar meios de provas inominadas ou atípicas.

A presunção é meio de prova.

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Q269849

Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio , Da Intervenção de terceiros ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269849 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se admite a propositura de ações de oposição sucessivas.

A contestação e a denunciação da lide devem ser apresentadas em juízo de modo simultâneo.

Sob o enfoque subjetivo, é ampliada a relação jurídica processual na nomeação à autoria.

O litisconsórcio por afinidade jamais pode ser unitário.

No procedimento sumário, é cabível a ação declaratória incidental fundada em questão processual relevante.

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Q269848

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Proteção Contratual do Consumidor , Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores , Contratos de Seguro , Cláusulas Abusivas ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269848 Direito do Consumidor

Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.

Alternativas

Não é abusiva cláusula contratual que preveja a cobertura de seguro em caso de furto somente se este for qualificado.

O contrato de fomento mercantil não se sujeita às regras do CDC.

A inscrição do inadimplente em cadastro de proteção ao crédito pode ser mantida por período superior a cinco anos.

O CDC não é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência pública e seus participantes.

O contrato de seguro de veículo com direito à cobertura em caso de roubo, furto, colisão e incêndio também abrange a cobertura por apropriação indébita.

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Q269822

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269822 Direito Administrativo

A respeito dos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990, bem como do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta.

Alternativas

Se determinado órgão da administração pública direta não tiver quadro próprio de pessoal, o servidor do Poder Executivo poderá ser designado, mediante autorização expressa do presidente da República, para exercício nesse órgão, por tempo indeterminado.

A responsabilidade penal do servidor público, regulada pela lei em questão, não abrange as contravenções a ele imputadas no exercício do cargo.

Não se admite a cassação de aposentadoria do servidor, ainda que decorrente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória que lhe tenha imposto, como efeito extrapenal específico, a perda do cargo público em decorrência da prática de crime durante o período em que esteve em atividade.

De acordo com a jurisprudência, o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar poderá implicar a nulidade do procedimento se restar demonstrado o prejuízo causado à defesa do servidor.

O servidor tem direito a licença sem remuneração durante o período entre a sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

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