Questões de Concurso Para ufc

Janine, de 8 anos, foi encontrada pela vizinha, Karine, brincando sozinha em uma praça próxima de sua casa, em horário avançado da noite, sem a supervisão dos pais. Ao conversar com Janine, Karine percebeu que a menina parecia muito triste e cansada, e que havia sinais de machucados leves no braço. Karine sabia que o comportamento de Janine havia mudado nas últimas semanas e, preocupada, decidiu ligar para o Conselho Tutelar. Após a visita do Conselho Tutelar, constatou-se que Janine estava sendo negligenciada e sofrendo maus-tratos físicos em sua residência, sendo frequentemente deixada sozinha e sem os cuidados básicos.
Qual é a principal medida de proteção que o Conselho Tutelar pode tomar nesse caso, conforme os direitos previstos no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)?

A igualdade de gênero e a proteção das mulheres com mais de 60 anos no mercado de trabalho são temas que têm ganhado destaque no Brasil e no mundo. Apesar das políticas públicas e das normativas legais que buscam garantir os direitos dessas mulheres, a realidade ainda é marcada por desafios significativos. A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, adotada pela ONU, e a Constituição Federal de 1988, com seus princípios de igualdade, são marcos legais importantes. No entanto, a discriminação etária e de gênero continua presente, refletindo-se na dificuldade de inserção e permanência dessas mulheres no mercado de trabalho. Além disso, a crise de identidade do envelhecimento, somada à invisibilidade social e à falta de políticas específicas de apoio, tornam o ambiente de trabalho ainda mais hostil para essas mulheres. Aurora tem 63 anos e trabalha como assistente administrativa em uma empresa de médio porte. Ela sempre se destacou por sua competência e experiência ao longo dos anos, mas, recentemente, notou que suas sugestões durante reuniões não têm sido ouvidas, especialmente em um contexto de novas tecnologias e processos modernos que a empresa está implementando. Além disso, em conversas informais com colegas, Aurora percebeu que muitas de suas ideias são desconsideradas por serem atribuídas à sua idade, e ela já ouviu comentários como "você é de outra geração". Em busca de ajuda, Aurora procurou o departamento de recursos humanos da empresa e questionou se havia alguma forma de garantir a igualdade de tratamento, especialmente por ser uma mulher com mais de 60 anos.
Qual das alternativas abaixo está correta com relação à proteção de Aurora contra discriminação por idade e gênero no ambiente de trabalho, conforme a legislação brasileira? 

O conceito de neurodiversidade refere-se à ideia de que as variações no funcionamento neurológico humano, como o autismo, o déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), dislexia, e outras condições, são variações naturais e valiosas do cérebro humano. Essa abordagem reconhece que cada indivíduo possui habilidades e modos de pensar distintos, e que essas diferenças não devem ser percebidas como patologias, e sim como uma parte natural da diversidade humana. No contexto educacional e no mercado de trabalho, a proteção à neurodiversidade envolve políticas e práticas inclusivas, que garantem igualdade de oportunidades e o direito de participação ativa de todas as pessoas, independentemente de suas condições neurocognitivas. Em muitos países, como o Brasil, essa proteção é reforçada por legislações que buscam combater a discriminação e promover ambientes mais inclusivos, tanto no setor público quanto no privado.
Considerando o conceito de neurodiversidade, qual das alternativas abaixo está em conformidade com as políticas públicas voltadas para a proteção dos direitos das pessoas neurodivergentes no Brasil?

Sobre a proteção às pessoas com deficiências e reabilitadas pode-se afirmar corretamente que:

A Lei nº 8.213/91 versa sobre a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

A Constituição Federal de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade perante a Lei proibindo qualquer forma de discriminação, inclusive contra a discriminação por orientação sexual. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm fortalecido a necessidade de proteção dos direitos de pessoas LGBT+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), consolidando decisões que combatem a discriminação em diversas esferas da vida pública e privada. Uma das principais Leis que tratam sobre o tema são a Lei nº 7.716/1989, tipificando crimes de discriminação, incluindo aqueles por orientação sexual, e a Lei nº 13.185/2015, que institui o programa de combate ao bullying, que também pode envolver práticas discriminatórias com base na orientação sexual. Tal proteção é ainda garantida por meio de políticas públicas que têm por objetivo assegurar a inclusão e o respeito nos ambientes de trabalho, escolas e espaços públicos, tal como o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) e outros dispositivos legais.
A Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, assegura a dignidade da pessoa humana e a igualdade de direitos, proibindo discriminação de qualquer natureza. Em relação à discriminação por orientação sexual, essa garantia significa que: 

A Constituição Federal, no capítulo que trata dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece em seu artigo 5º, caput e inciso VI: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes... ... é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”
De acordo com a Constituição brasileira e com a Lei nº 7.716/1989, qual é a postura do Estado em relação à diversidade religiosa no Brasil?

Esmeralda, aluna de 15 anos de uma escola da rede particular de ensino, passou a reiteradamente usar, por cima da farda, casacos totalmente fechados, cobrindo os braços e pescoço, mesmo durante o horário do recreio, embora o sol estivesse escaldante. Sua atitude também mudou. Antes descontraída, leve e comunicativa, passou a isolar-se e, quando abordada por colegas ou professores era evasiva ou grosseira. Suas notas caíram vertiginosamente. A psicóloga do colégio resolveu intervir e chamá-la para conversar. Nesse encontro, Esmeralda, em prantos, confessou estar sendo abusada pelo novo namorado de sua mãe, que passara a residir com elas. A psicóloga, comunicando o fato, de forma discreta à coordenação de área, com eles, conjuntamente, de acertada decidiu:

Assinale a alternativa correta.

Para efeito do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) considere as declarações e marque a alternativa correta.

Experiência do Usuário pode ser conceituada como o sentimento que a pessoa constrói ao interagir com uma organização, seus produtos e serviços, incluindo o momento em que o sujeito pensa em adquirir, solicitar ou mesmo procurar informações, até o atendimento após o serviço (Cleaver, Ana Julieta Teodoro et al. Pesquisa com usuários: como ouvir cidadãos e empresas para melhorar seus serviços. Módulo 1. A pesquisa com usuários de serviços públicos: conceitos fundamentais. Brasília: Enap, 2020). Nesse sentido, uma experiência ótima com os serviços públicos deve possibilitar ao usuário: 

A gestão por processos pode ser compreendida como um modo de gerir a organização que considera "a interação entre os processos e entre esses e o ambiente", sendo, portanto, um conceito mais amplo do que o de gestão de processos (Ferreira, André Ribeiro. Gestão de processos. Módulo 3. Brasília: ENAP/DDG, 2013). Nesse sentido, pode ser indicada como uma das características da gestão por processos: 

A participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, da Administração Pública, asseguradas pela Constituição de 1988 (art. 37, § 3º), e organizadas com base no direito de registrar reclamação quanto à prestação de um serviço público, de ter acesso à informação e de denunciar o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública, recebeu regulamentação específica através da Lei nº 13.460/2017. Nesse sentido, cabe aos agentes públicos e prestadores de serviços públicos prestarem adequadamente o serviço, observando como uma de suas diretrizes: 

A primeira regra deontológica registrada no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece que "A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos" (Decreto nº 1.171/1994). Pode ser apontado como um dos deveres do servidor público fixados no referido Código de Ética: 

Os contratos e seus aditamentos deverão observar a forma escrita, ser publicados em sítio eletrônico oficial e deverão ser juntados ao processo que deu origem à contratação (Lei nº 14.133/2021). Além dessas formalidades, a Lei nº 14.133/2021 fixa um conjunto de cláusulas necessárias em todos os contratos, dentre as quais está:

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação, que é obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou de maior desconto, é denominada de: 

Em consonância com os princípios administrativos estabelecidos na Constituição de 1988, cuja observância é obrigatória para todos os Poderes e para a Administração Pública direta e indireta, a administração de materiais tem como objetivo maximizar o uso desses recursos na organização pública, garantindo adequado suprimento e distribuição (Fenili, Renato Ribeiro. Gestão de Materiais. Revisores Vandeir Luiz da Silva e Manuela Deolinda dos Santos da Silva Pires. Enap Didáticos, 1. 2. ed. Brasília: Enap, 2016). No que se refere às etapas da classificação de materiais, a que está associada à redução da diversidade de itens de material em estoque que se destinam a uma mesma finalidade é denominada de:

O texto através do qual o serviço público se comunica deve, dentre outros atributos disciplinados no Manual de Redação da Presidência da República (2018), garantir a expressão da vontade estatal sem marcas individuais de quem comunica, de quem recebe e, inclusive, quanto ao próprio assunto tratado, o que pode ser identificado como atributo da: 

Apesar da prática comum quanto ao uso do correio eletrônico nas comunicações privadas e públicas, seu emprego na esfera da comunicação realizada pela Administração Pública, como documento oficial, conforme o Manual de Redação da Presidência da República (2018), deve observar: 

O expediente cabível na comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, conforme disciplinado pelo Manual de Redação da Presidência da República (2018), é: