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Q1661603

Legislação Estadual Legislação do Estado do Tocantins ,

Ano: 2012 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1661603 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.818/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, marque a alternativa CORRETA:

Alternativas

Para a Lei são causas que ensejam o afastamento do servidor público: participar de missão oficial no exterior e por motivo de doença de pessoa da família, limitado em doze meses.

A Lei prevê a nacionalidade brasileira, o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a suspensão dos direitos políticos como requisitos básicos para investidura em cargo público.

Para a Lei são formas de provimento de cargo público a nomeação, a readaptação, a reversão, a reintegração, a recondução e a remoção.

Sobre a posse, a lei dispõe que esta é efetivada por meio de assinatura em termo específico e ocorre no prazo de 40 dias, contados da promulgação do ato de nomeação, podendo ser prorrogado por igual período de ofício ou a critério da Administração Pública, mediante requerimento escrito do interessado.

Nos termos da Lei, o servidor em estágio probatório não pode exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

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Q1659815

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659815 Direito Ambiental

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:

Alternativas

Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.

Demolição de obra.

Intervenção em estabelecimento.

Advertência.

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Q1659814

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659814 Direito Ambiental

São considerados crimes contra a fauna:

Alternativas

Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente.

Exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

Abate de animal para proteger lavouras, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

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Q1659803

Direito Processual Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça , Ministério Público no Processo Penal ,

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659803 Direito Processual Penal

Compete ao Ministério Público:

Alternativas

Requerer a remissão à autoridade judiciária como forma de exclusão do processo.

Promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes.

Instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.

Instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar.

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Q1659802

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

Alternativas

Liberdade assistida.

Prestação de serviços à comunidade.

Internação em estabelecimento educacional.

Advertência, sendo esta a única medida sócio-educativa aplicável às crianças.

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