Questões de Concurso Para sead-pa

Considerando as regras para exercício da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

No tratamento diferenciado que a lei complementar federal pode criar para empresas de pequeno porte, é CORRETO afirmar que:

Considerando os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e as regras para instituir tributos, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A teoria do poder constituinte é fundamental para a construção da legitimidade do Estado de Direito e para a democracia ocidental posterior às revoluções liberais. A seu respeito, é correto afirmar que:


I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e não se prende a limites formais, sendo essencialmente político ou extrajurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.


A alternativa que contém todas afirmativas corretas é: 

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, é correto afirmar que: