Questões de Concurso Para iema - es
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A demolição de obra incompatível com as normas pertinentes, apesar de prevista na lei citada, é possível apenas por decisão judicial.
A perda ou suspensão de participação em linha de financiamento em estabelecimentos privados de crédito é penalidade prevista na referida lei.
A proibição de contratar com a administração pública pelo período de até três anos é uma penalidade restritiva de direito prevista na lei mencionada.
O prazo de validade da LAR será de, no mínimo, 2 anos e de, no máximo, 4 anos.
A cassação da licença ou autorização constitui pena restritiva de direito prevista na referida lei.