Questões de Concurso Para iema - es

Georreferenciamento de imagens refere-se ao processo de associar coordenadas de mapa, como as de uma carta topográfica, a dados de uma imagem. A partir dessa definição, julgue o item subseqüente.
Além da função de referenciar um sistema de coordenadas à imagem, o georreferenciamento tem como objetivo minimizar as distorções geométricas do imageamento.

Georreferenciamento de imagens refere-se ao processo de associar coordenadas de mapa, como as de uma carta topográfica, a dados de uma imagem. A partir dessa definição, julgue o item subseqüente.
Com apenas seis pontos de controle, é possível fazer um georreferenciamento da imagem usando um polinômio de segunda ordem.

Com relação à legislação referente a recursos hídricos, julgue o item seguinte.
A instituição do comitê de bacia de um rio de domínio da União é efetivada pelo ministro titular do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal.

Apenas as leis podem fixar penas com relação aos delitos praticados; e essa autoridade não pode residir senão na pessoa do legislador, que representa toda a sociedade agrupada por um contrato social. Cesare Beccaria. Dei delitti e delle pene, p.15.
Considerando o texto acima, julgue o seguinte item.
A lei penal formal é a mais importante do direito penal, pois só ela pode criar delitos e penas. A interpretação procura conformar o ato interpretativo aos princípios constitucionais e aos valores fundamentais (segurança jurídica e justiça), dentro das margens legais.

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue o item a seguir.
No estado o Espírito Santo, é possível, em determinados casos, a delegação a município de competência para licenciamento por ato normativo do CONSEMA, independentemente da capacidade operacional do município de apreciar o ato de licenciamento.