Questões de Concurso Para sespa-pa

Pode-se conceituar autarquia como sendo a pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa. Contudo, essa capacidade de autoadministração não pode ser confundida com independência absoluta. As autarquias não se submetem ao poder hierárquico da pessoa que a criou, mas está submetida ao controle finalístico de suas atividades, também chamado de tutela ou supervisão. A respeito deste controle, a supervisão visa assegurar, essencialmente:

I. Avaliação dos critérios fixados na lei que criou a entidade. II. Harmonia com a política e a programação do governo no setor de atuação da entidade. III. Eficiência administrativa. IV. Autonomia administrativa, operacional e política da entidade.

Está correto o que se afirma apenas em

O agente público é responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública. Podem ser classificados como: Agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Os agentes políticos são responsáveis pela formação da vontade política do Estado. Apresenta todos os agentes políticos, segundo o posicionamento dos Tribunais?

Estando à frente da supervisão de trabalhos administrativos, Caio tem percebido crescentes faltas e atrasos dos servidores, o que está comprometendo o atendimento ao público e, ainda, aumentando os níveis de reclamação. O fenômeno que Caio vem percebendo trata-se de:

A administração de pessoas em um órgão público requer, assim como na iniciativa privada, atividades e rotinas ligadas a:

I. Levantamento de necessidade de treinamento das equipes.
II. Sistemas de monitoramento e guarda de dados dos servidores.
III. Políticas de incentivos que ofereçam o necessário ao servidor.
IV. Cuidados mínimos com a saúde dos servidores e suas condições de trabalho.
V. Provisão das vagas abertas, em função de aposentadorias e novas demandas de trabalho.
VI. Avaliação periódica do desempenho das equipes, tendo em vista a indicação de desligamentos mediante o desempenho abaixo do esperado.

Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei Estadual nº 5.810/1994 e suas alterações, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa. Considerando o que disciplina a Lei sobre o processo administrativo, é correto afirmar que: