Questões de Concurso Para pge-pa

Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar que:

I. As formas de renúncia de receita previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança não se sujeita às condições legais exigidas para a validade da renúncia de receita, previstas nos incisos I e II do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

III. A Lei de Responsabilidade Fiscal dispensa os Municípios com menos de 100.000 (cem mil) habitantes de fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro resultante da renúncia de receita.

IV. O aumento de receita resultante das medidas de compensação podem ser instituídas por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

A respeito da classificação das Despesas Públicas, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Lei Complementar nº 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal") classifica as despesas em correntes e de capital.

II. As despesas correntes abrangem as de custeio, transferências e inversões financeiras.

III. Dentre as despesas de capital, incluem-se os investimentos.

IV. As despesas de custeio incluem as dotações destinadas a atender à obras de conservação de bens imóveis.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

A respeito dos requisitos políticos e jurídicos para realização da Despesa Pública, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Constituição de 1988 estabelece o limite de 50% da receita corrente líquida para a despesa com pessoal ativo e inativo da União.

II. A despesa com pessoal ativo e inativo dos Estados não poderá exceder o limite de 60% da receita corrente líquida.

III. O servidor público estável não poderá perder o cargo, nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 169 da Constituição, mesmo que as providências constitucionais e legais, previamente adotadas, não sejam suficientes para assegurar o cumprimento dos limites percentuais de despesa com pessoal.

IV. As despesas de indenização por demissão de servidores não serão computadas na verificação do atendimento aos limites percentuais para despesa total com pessoal.

A alternativa que contém todas afirmativas corretas é:

À populações indígenas, às comunidades tradicionais e aos agricultores tradicionais que criam, desenvolvem, detêm ou conservam conhecimento tradicional associado são garantidos os direitos de:

Sobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é correto afirmar que: