Questões de Concurso Para if-pe
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Para aprovação de projetos de legalização, analise os itens abaixo.
I. No ato de expedição do Alvará de construção, permanecerá arquivado, na Regional, um jogo completo do projeto aprovado e licenciado pelo Setor de Análise de Processos, contendo os carimbos comprobatórios das aprovações em todos os órgãos necessários.
II. Deve-se anexar comprovante de propriedade do imóvel.
III. A Tramitação dos processos poderá ser iniciada antes da apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou da apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago.
IV. O número da Inscrição Imobiliária atualizada do imóvel deve ser apresentado.
V. Nem todos os documentos necessitam ser apresentados em cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais.
Assinale a alternativa que contém os itens CORRETOS.
Não será computado, no coeficiente de utilização de cada zona, o índice resultante da área destinada às vagas de estacionamento de veículos, desde que se atenda aos seguintes critérios:
I. Na hipótese de a área resultante do índice acrescido não ser totalmente utilizada para o estacionamento, a área remanescente não poderá ser destinada ao uso condominial.
II As vagas deverão ser numeradas e atender às dimensões mínimas constantes na tabela do inciso III, do artigo 76, da LUOS, sendo permitidas vagas duplas enfileiradas desde que vinculadas a uma mesma unidade.
III. O sistema de circulação adotado deverá ser dimensionado de forma a permitir as manobras necessárias, garantindo o acesso à vaga.
IV. Será estimada uma área de 25m² (vinte e cinco metros quadrados), destinada à guarda do veículo, circulação e manobra.
V. No caso de imóveis reformados ou com mudança de uso sem reforma, cuja área resultante seja menor ou igual a 60m² (sessenta metros quadrados), não será mantido o número de vagas existentes antes da reforma ou da mudança do uso sem reforma.
Assinale a alternativa que contem apenas os itens CORRETOS.
De acordo com a Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo da Cidade de Recife, que estabelece critérios e parâmetros para orientar e ordenar o crescimento urbano, analise as afirmativas abaixo.
I. Entre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo estão: a Taxa de Solo Natural do Terreno – TSN e o Coeficiente de Utilização do Terreno - µ.
II. O Coeficiente de Utilização (µ), estabelecido em sintonia com os instrumentos da política de produção e organização do espaço, corresponde a um índice definido por Zona que, multiplicado pela área do terreno, resulta na área mínima de construção permitida, determinando, juntamente com os demais parâmetros urbanísticos, o potencial construtivo do terreno.
III. Para as edificações com até 2 (dois) pavimentos, o afastamento frontal poderá obedecer ao alinhamento dominante na testada da quadra, conforme estudo específico, elaborado para o local, pelo Órgão Municipal competente, por solicitação do interessado.
IV. As quadras esportivas e passeios ou acessos, quando revestidos por material impermeável, não serão consideradas áreas de solo natural.
V. Para o acesso às áreas de estacionamento de veículos, será permitido o rebaixamento do meio-fio, desde que o número de vagas seja inferior ou igual a 10 (dez).
Assinale a alternativa em que TODOS os itens seguem os requisitos da legislação.