De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, são consideradas vias urbanas: via de trânsito rápido, via arterial, via coletora e via local. Segundo esse código, a velocidade máxima nessas vias, onde não existir sinalização regulamentadora, é:
Pode-se afirmar que ao longo dos anos ocorreu um processo expansivo de proteção dos direitos dos homens, as chamadas gerações ou dimensões de direitos fundamentais. Nesse sentido, é considerado um direito fundamental de primeira geração: