Questões de Concurso Para detran-es
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STJ e a legislação acerca do regime geral de previdência social.
constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.
constitucionais da seguridade social, julgue os itens seguintes.
Considere que certo município tenha concedido isenção do pagamento de IPTU a pessoas jurídicas que se instalassem nos limites de seu território, gerando emprego e aumentando o produto interno bruto da região. Nessa situação, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito tenha sido excluído.