Questões de Concurso Para inpi
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Considere que determinada pessoa jurídica pretenda promover uma ação judicial contra o INPI, por não concordar com uma decisão administrativa relacionada a um desenho industrial. Nesse caso, a ação deve ser proposta perante a Justiça estadual do Rio de Janeiro.
O INPI é uma empresa pública federal, com personalidade jurídica de direito privado, incumbida da execução das normas da propriedade industrial, como o processamento e o exame dos pedidos de patente ou de registro.
A invenção, o modelo de utilidade, a marca e o desenho industrial são bens protegidos pelo direito de propriedade industrial mediante concessão de registro.
Para efeitos legais, a marca é considerada um bem móvel e imaterial.
Segundo a doutrina, o direito de propriedade industrial protege uma determinada obra em si e o direito autoral protege uma técnica.