O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no
11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar.
Logo, assinale a alterativa correta.
A Constituição Federal assegura o direito individual de a pessoa conhecer as
informações que a seu respeito constem de registros ou bancos de dados, mantidos por
entidades governamentais, ou de caráter público, ainda que não geridos pelo Poder
Público, instrumentalizado por Habeas Data. A respeito desse remédio processual, assinale
a alternativa correta.