Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública
da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser
exercida
A emenda à Constituição é compreendida pelo processo
legislativo e integra o conjunto de espécies normativas presentes
no ordenamento jurídico. Entretanto, a própria Constituição
Federal de 1988 limita as temáticas que podem ser objeto de
emenda constitucional. Nesse sentido, pode ser tema de proposta
de emenda constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
com os dispositivos da Constituição Federal de 1988, a edição de
ato normativo por munícipio para remover a utilização do termo
“orientação sexual” no âmbito das instituições da rede municipal
de ensino configura ato que
Consoante as disposições da Constituição Federal de 1988 e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na hipótese de ser
imputada ao presidente da República prática de infração penal
comum, o juízo de admissibilidade quanto à instauração do
processo caberá