Questões de Concurso Para ufpa

No decorrer das últimas quatro décadas, o Serviço Social brasileiro empreendeu importantes mudanças em seus referenciais teórico-metodológicos, técnico-operativos e ético-políticos. Tais mudanças incidiram sobre a compreensão do objeto da profissão. De acordo com o pensamento hegemônico presente nos órgãos de formação e fiscalização do exercício profissional, algumas expressões da “questão social” são compreendidas como o objeto do serviço social. Do ponto de vista conceitual, a “questão social” significa o(as)

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e estabelece como “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” A educação é um direito assegurado à pessoa com deficiência, nos termos da lei, em seu artigo 28. Incube ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar 

De acordo com o Código de Ética Profissional do Assistente Social (Resolução CFESS Nº 273/1993), constituem direitos deste profissional na relação com as entidades da categoria e demais organizações da sociedade civil: 

São atribuições privativas dos assistentes sociais, conforme o disposto na Lei nº 8.662/1993 (Lei de Regulamentação da Profissão): 

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006) “cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”. Segundo esta Lei, é caracterizada como violência doméstica contra mulher