Questões de Concurso Para dpe-rs
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A respeito da colaboração premiada, julgue o seguinte item.
De acordo com o entendimento majoritário do Plenário do
STF, a autoridade policial tem legitimidade para propor
acordo de colaboração premiada, porém, nessa hipótese, sua
eficácia é condicionada à anuência do Ministério Público.
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não
persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao
Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
A confissão exigida no acordo de não persecução penal não
pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o
corréu que não se submeta ao acordo.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
No cumprimento de cartas rogatórias para a inquirição de
testemunhas, sendo o Brasil o Estado requerido, a depender
de qual seja o país rogante, conforme os acordos de
cooperação vigentes, deverão ser observadas as regras
processuais próprias do Estado rogante para a realização do
ato.
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
O STF fixou o entendimento de que a falta de audiência de
custódia constitui irregularidade que não conduz à
automática revogação da prisão preventiva, cabendo ao juízo
da causa promover análise acerca da presença dos requisitos
autorizadores da medida extrema; entretanto, tal
entendimento não afasta a impossibilidade de conversão
imediata da prisão em flagrante em prisão preventiva sem
que haja prévia representação da autoridade policial ou
requerimento do Ministério Público ou do querelante,
conforme a jurisprudência da Suprema Corte.