Questões de Concurso Para mpe-ba
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O inciso VIII do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional traz a seguinte redação:
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei.
O gestor escolar, quando se vê diante de um aluno com muitas faltas, deve, primeiramente:
Mariana, de 14 anos, que mora em Recife, pretende viajar para a cidade de Salvador com a tia de uma amiga. A atendente da Rodoviária informou que é necessária autorização judicial para seu embarque.
De acordo com os preceitos contidos na Lei nº 8.069/90 (ECA), a atendente está:
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Decreto Federal 3298/99, a pessoa portadora de deficiência participará de concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que concerne:
I. ao conteúdo das provas.
II. à avaliação e aos critérios de aprovação.
III. ao horário e ao local de aplicação das provas.
IV. à nota mínima diferenciada dos demais candidatos.
Preencha as lacunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
“De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo de ________, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de _____, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.”