Questões de Concurso Para mpe-ba

Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Construção de aterro sanitário Municipal em área de preservação permanente, sem licença ambiental, é passível de autuação administrativa pelo Estado. Se a obra fosse Estadual, o Município também poderia aplicar sanções administrativas ambientais ao Estado.

II - As infrações administrativas ambientais estão consignadas na Lei de Crimes Ambientais, no Decreto Federal nº 6.514/2008, e poderão decorrer, também, da inobservância de outras normas Federais, Estaduais ou Municipais, bem como de condicionantes das licenças ambientais.

III - A exploração de arenoso sem licença ambiental e demais autorizações, com desconhecimento do proprietário, não enseja sua responsabilidade administrativa ambiental.

IV - A fixação de multa administrativa ambiental pelo Município prevalece sobre a fixada pela IBAMA, na mesma hipótese de incidência.

V - O fato da empresa haver comunicado às autoridades ambientais o dano ambiental e firmado TAC com o Ministério Público, para restauração ecológica e medidas compensatórias, suspende a exigibilidade da multa administrativa aplicada.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

Em relação a Ação Civil Pública (ACP), identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Na ACP para defesa dos direitos difusos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, sendo restrita sua abrangência, entretanto, aos limites do órgão prolator da sentença ou da liminar.

II - A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ACPs em matéria ambiental, sempre que se configurar hipossuficiência econômica do grupo lesado ou ameaçado. Nestes casos o Ministério Público poderá ingressar como litisconsorte ativo ulterior ou atuar como custus júris.

III - Na ACP, a conversão da prestação de fazer ou não-fazer em indenização pecuniária somente se dará se por ela optar o Ministério Público, ou se impossível a tutela específica ou medida compensatória equivalente.

IV - A decretação incidental de inconstitucionalidade de lei em ACPs é obrigatória quando a lei determinar práticas em descompasso com a Constituição, pois não é correto, do ponto de vista técnico, deixar de observar a existência de lei presumidamente válida, até a decretação de sua inconstitucionalidade.

V - Na ACP proposta pelo Ministério Público, é necessária a intervenção de outro representante da instituição, como fiscal da lei.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:

Marque a alternativa incorreta:

Analise as seguintes assertivas, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):
I - Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante ou à mãe que manifeste interesse em entregar seus filhos para adoção.

II - Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência, em um dos turnos, de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

III - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2(dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, que deverá receber relatórios elaborados por equipe interprofissional ou multidisciplinar da situação do abrigado, no máximo, a cada 6(seis) meses.

IV - O descumprimento injustificado dos deveres de sustento,guarda e educação dos filhos menores e de determinações judiciais, no interesse destes, pode ser causa de perda do poder familiar, a ser decretada judicialmente, em procedimento contraditório.

V - A colocação em família substituta, nacional ou estrangeira far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, levando-se em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade e, no caso de grupos de irmãos, a manutenção dos vínculos fraternais.
Estão corretas as assertivas:

Segundo a Lei Federal nº 9.394/96 (LDB), marque a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:

Sobre a competência penal, assinale a alternativa correta:

É incorreto afirmar-se que:

João, detentor de considerável patrimônio, formado por fazendas, automóveis e valores aplicados em conta poupança, conviveu em regime de união estável com Maria, durante 06(seis) anos, advindo desse vínculo o nascimento de Pedro, Francisco e José, todos menores impúberes.
Em 24 de novembro de 2006, João veio a falecer, vítima de acidente automobilístico. Após sua morte, a companheira sobrevivente aforou inventário dos bens deixados pelo de cujus.
No curso do procedimento, os interessados foram surpreendidos com a argüição de Rodrigo, de que o falecido seria seu suposto pai, razão pela qual requereu a devida declaração do vínculo, com a respectiva participação na herança.
Requerido o inventário, e passado longo período sem que Maria, a inventariante nomeada, cumprisse com os encargos a si impostos por lei, determinou-se sua intimação pessoal, para manifestar o interesse no prosseguimento do feito.
Cumprida a diligência intimatória, e persistindo a omissão, o juiz da Comarca, em inspeção, extinguiu o processo sem destrame do mérito, por ausência de interesse de agir, bem assim por inação da parte autora em adimplir os atos necessários, com base no art. 267, II, III, VI, do CPC
Diante do caso descrito, assinale a assertiva incorreta:

Sabe-se que competência é o poder que tem o juiz para exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Acerca desse instituo, julgue os itens subseqüentes, para concluir quais estão corretos.
I - Toca ao Superior Tribunal de Justiça decidir conflitos de competência entre juizado especial e juízo federal, salvo quando da mesma seção judiciária.

II - A intervenção da União em processo no qual a sociedade de economia mista figure na condição de parte não tem o condão de modificar a competência para a Justiça Federal.

III - A declaração de incompetência sempre implica remessa dos autos ao juízo competente.

IV - A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

V - Em se tratando de ação acidentária trabalhista, a competência para julgá-la é da Justiça Estadual, ao passo que, se a ação acidentária não decorrer do vínculo laboral, a competência para o trâmite da demanda é da Justiça Federal.
Estão corretas as assertivas:

Analise as assertivas acerca da Lei de Improbidade Administrativa:
I. É vedada a transação ou conciliação nas ações de improbidade administrativa.
II. Nas ações de improbidade administrativa, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos ou justificações, no prazo de dez dias.
III. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos independe do trânsito em julgado da sentença condenatória, necessitando apenas da decisão de qualquer órgão jurisdicional colegiado.
IV. Caberá apelação da decisão que receber a petição inicial da ação de improbidade administrativa.
V. A aplicação das sanções pela prática de atos de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

Estão corretas as assertivas

Analise as seguintes assertivas acerca dos direitos, vantagens e benefícios constantes na Lei Estadual 6.677/94 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia:
I. O servidor aposentado por invalidez permanente terá, em qualquer hipótese, garantida a percepção de proventos integrais.
II. O servidor que tiver exercido, por cinco anos contínuos ou não, cargo de provimento temporário, terá garantida a estabilidade econômica.
III. O direito de requerer licença prêmio não está sujeito à prescrição ou à caducidade.
IV. O servidor não poderá receber, de forma concomitante, os adicionais de insalubridade e periculosidade.
V. O servidor convocado para o serviço militar obrigatório obterá concessão de licença, com remuneração, nas condições previstas na legislação.

Estão corretas as assertivas

Considerando os termos da Lei nº 7.716/89, é correto afirmar que, em razão do quanto disposto em seu artigo primeiro, serão punidos crimes resultantes de discriminação ou preconceito:

O processo de projeto, como ensinado e conceitualizado nas escolas de arquitetura, inclui um número de passos para resolver os problemas em sequência, segundo Snyder e Catanese. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A iniciação é o primeiro passo do processo.

( ) A preparação é feita antes da avaliação.

( ) A ação encerra o processo.

( ) A confecção da proposta é feita após a iniciação e a preparação.

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Lei Complementar 11/1996, compete aos Procuradores de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. O Procurador-Geral de Justiça Adjunto será escolhido livremente, dentre os Procuradores de Justiça, pelo Procurador-Geral de Justiça, cabendo-lhe

Em conformidade com a Lei Complementar nº 11/1996 do estado da Bahia, as promotorias de justiça especializadas de âmbito  regional localizadas no interior do estado

Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, pela Resolução n.º 179/2017 do CNMP, assinale a opção correta.

A respeito dos objetivos e efeitos da celebração do TAC, assinale a opção correta.