Questões de Concurso Para mpe-ba

Os Estados não efetuarão retenções de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos a serem efetuados às seguintes pessoas jurídicas, EXCETO:

Uma entidade pública estima dispor de R$ 77 milhões para cobrir todas as suas despesas no ano de 2023. Pelos cálculos dos analistas, a variação no volume de receitas, para o período citado, será de forma linear, como mostrado no quadro a seguir. Essa tendência se manterá a mesma para os 4 meses seguintes: 

RECEITAS              JANEIRO A ABRIL/2013                          MAIO A AGOSTO/2023 Correntes                         R$ 18 milhões                                           R$ 15 milhões Capital                               R$ 8 milhões                                             R$ 7 milhões

Se não houver nenhuma ação efetiva no sentido de se aumentar as receitas públicas, ao final dos 12 meses, quanto faltará no volume total de receitas, em termos percentuais, aproximadamente, em relação ao valor total estimado?

Em uma instituição pública, atuam assistentes técnicos e analistas. Nela há, atualmente, 6 assistentes técnicos e 4 analistas. As remunerações mensais dos assistentes técnicos e dos analistas são, respectivamente, R$ 4.100,00 e R$ 6.150,00. O órgão público em questão estuda proporcionar um aumento salarial, de forma diferenciada, para o próximo exercício financeiro. O objetivo é que a remuneração média mensal dos servidores não seja superior a R$ 6.300,00. A instituição já definiu que o aumento será de 25% para os assistentes técnicos e necessita definir o percentual de reajuste para os analistas. Mantido o quantitativo de servidores, o aumento da remuneração a ser concedido aos analistas, em termos percentuais, será de, no máximo:

Considerando as disposições da Lei de Licitações e da Lei Estadual nº 9.433/2005, analise as afirmativas a seguir.

I. Exceto nos empreendimentos a serem executados por meio de permissões ou concessões públicas, deve ser incluído no objeto da licitação, de forma clara e precisa, a obtenção de recursos orçamentários e financeiros para sua execução.
II. Mesmo que tecnicamente imprescindível, conforme documentos apensados pelos órgãos técnicos, é vedado fazer constar no objeto de licitação bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas.
III. Para contratação de serviços de menor complexidade técnica, deverá ser adotada a modalidade de licitação denominada Registro de Preços, a qual será precedida, obrigatoriamente, de ampla pesquisa de preços, em nível estadual, a fim de ampliar a competitividade e conseguir o menor preço possível.
IV. Somente os cidadãos interessados no procedimento licitatório e os membros da Comissão Permanente de Licitação são aptos a apresentar denúncias relativas a ilegalidades e/ou irregularidades em certames, perante a autoridade máxima do órgão responsável pela condução do procedimento ou Ministério Público Estadual.

Está INCORRETO o que se afirma em 

Breno, Promotor de Justiça, é bastante dedicado ao estudo do Direito. Ele aproveita os horários de disponibilidade para se aperfeiçoar em um curso de mestrado, pois leciona em uma faculdade particular. Breno também é autor de diversos artigos jurídicos, especialmente sobre temas relacionados ao Poder Legislativo. Na verdade, ele tem o desejo de algum dia se candidatar ao cargo de Senador. Corresponde corretamente a uma vedação imposta a Breno como Membro do Ministério Público: