Questões de Concurso
Para câmara de salvador - ba
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Decreto do Governador do Estado da Bahia outorga a utilização de recursos hídricos para a satisfação de pequeno núcleo populacional, a serem distribuídos no meio rural.
Sobre o caso, é correto afirmar que a outorga é:
Um contribuinte questiona judicialmente, através de uma ação ordinária, três créditos tributários.
Caso esse contribuinte venha a requerer certidão sobre sua situação fiscal, ela será:
Tramita na Câmara Municipal processo legislativo consistente em projeto de lei que pretende exigir que os veículos utilizados para atender contratos estabelecidos com a Administração Municipal devam, obrigatoriamente, ter seus respectivos certificados de registro de veículos expedidos no Município de Salvador.
Instado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do projeto de lei segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Advogado Legislativo deve direcionar seu parecer no sentido de sua:
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