Questões de Concurso Para pge-ms

Acerca das licitações, julgue os itens a seguir:
I - A chamada pública, embora também se formalize por meio de edital e, “lato sensu”, integre o sentido de licitação, serve para divulgar atividades da Administração e convocar interessados do setor privado para participação. Portanto, em regra, não visa diretamente a obras, serviços ou compras, como a licitação, mas à seleção de credenciados, de associações civis, etc., mediante a prévia e clara indicação dos critérios seletivos. II - Um dos artifícios comumente utilizados pelos administradores ímprobos consiste no indevido “fracionamento” do objeto a ser contratado. Diversamente do “fracionamento”, em que a modalidade de licitação adotada para as partes é distinta daquela adequada ao todo, no “parcelamento”, previsto na própria Lei n° 8.666/1993, tem-se a realização de sucessivas licitações, de modo simultâneo ou subsequente, dentro de um mesmo exercício financeiro, com observância da mesma modalidade licitatória. III - De acordo com o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitação, ainda que a Administração venha a cognominar de “convênio” o contrato a ser celebrado, deve ser ele antecedido de licitação sempre que verificada a possibilidade de competição. A identificação da real natureza jurídica do ato pressupõe a aferição de seus elementos intrínsecos. IV - A Lei n° 12.232/2010, dispõe especificamente sobre licitação e contratação de serviços de publicidade e obriga à adoção dos tipos “menor preço” ou “técnica e preço”, regulados na Lei Federal n° 8.666/1993. Consequentemente, veda-se o emprego do tipo “melhor técnica”. A depender do valor, podem ser adotados a concorrência, a tomada de preços e o convite.

Quanto aos serviços públicos e aos regimes de parcerias, marque a alternativa INCORRETA:

Em relação aos recursos no processo do trabalho, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante: I – Está a parte obrigada, sob pena de deserção, a recolher a multa aplicada com fundamento no §2º do artigo 557 do CPC, ainda que pessoa jurídica de direito público. II – O recolhimento da multa imposta por litigância de má-fé, nos termos do artigo 18 do CPC é pressuposto objetivo para interposição de recursos de natureza trabalhista, aplicando-se subsidiariamente o artigo 35 do CPC. III – Contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento é cabível recurso de revista. IV – Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. Assinale a alternativa correta:

Qual a medida que você, na condição de Procurador do Estado, presente em audiência trabalhista inicial, tomaria, ainda na mesma audiência, quando declarada pelo juiz do trabalho, a revelia do Estado, por ausência de preposto?

O princípio da nomogênese derivada, no processo trabalhista significa que: