Questões de Concurso Para pge-ms

Analise as assertivas abaixo e assinale a opção correspondente: I – Cabe ao Senado Federal estabelecer, por meio de resolução, as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais, sendo devido ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Já as alíquotas aplicáveis às operações internas são fixadas pelas próprias unidades federadas, que não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais II – A Constituição Federal prescreve que, em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, independente se contribuinte ou não do imposto. III - O recolhimento do Simples Nacional em documento único de arrecadação, nos termos do que dispõe a Lei Complementar 123/2006, não exclui a incidência do ICMS devido nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária. IV - A isenção ou não incidência do ICMS, via de regra, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, bem como acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores. 

Analise as afirmações a seguir, acerca do regime falimentar: I – Pretensões de natureza restituitória, como a baseada em adiantamento de contrato de câmbio, serão atendidas com preferência as dos credores, inclusive trabalhistas. II – Os créditos dos empregados da falida, independentemente do momento de sua constituição, de sua natureza ou de seu montante, preferem aos créditos tributários. III – Os créditos cuja preferência seja assegurada em razão de sua natureza não são prejudicados pela alteração do seu titular, ainda que voluntária. É correto afirmar que:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta sobre o regime diferenciado de contratação pública (RDC) estabelecido na Lei Federal nº 12.462/11: I – O RDC pode ser aplicável às licitações e contratos para a realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino, assim como para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais e unidades de atendimento socioeducativo. II – É defeso à Administração Pública indicar marca ou modelo na licitação para aquisição de bens em decorrência da necessidade de padronização do objeto, ainda que formalmente justificada esta aquisição. III – Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de empreitada por preço global, de empreitada integral e de contratação integrada. IV – As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma presencial, admitida a eletrônica. 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta: I – A falta de notificação do acusado para apresentar defesa prévia na ação de improbidade administrativa é causa de nulidade absoluta, podendo ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição. II – A decretação de sequestro e indisponibilidade de bens só é admissível se o juiz, após a defesa prévia, receber a inicial da ação de improbidade administrativa. III – O prazo prescricional para propor a ação de improbidade administrativa contra ato ímprobo praticado por Prefeito Municipal durante o primeiro mandato começa a fluir a partir do término deste, ainda que o agente político seja reeleito para o segundo mandato. IV – Na ação de improbidade administrativa proposta para ressarcir o dano causado ao erário, havendo acordo entre o ente público autor da ação e os réus para que estes reparem os danos causados, o juiz homologará o acordo e extinguirá a ação.

Servidor público impetra mandado de segurança no qual requer judicialmente a majoração de determinada vantagem pecuniária que compõe sua remuneração. Por liminar, obtém o aumento. Ao final, julgando o mérito, reconhece o Poder Judiciário a ausência de direito a ser tutelado, denegando completamente a segurança. Segundo a jurisprudência dominante, no que tange aos valores supramencionados recebidos em razão da liminar, é correto afirmar que: