Questões de Concurso Para pge-ro

     No âmbito da administração pública federal, é necessário adotar uma decisão administrativa que exija a participação de quatro órgãos públicos. As autoridades envolvidas entenderam que, pela relevância da matéria e diante da existência de discordâncias pontuais entre os órgãos, seria o caso de adotar uma decisão coordenada.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, acerca do instituto da decisão coordenada. 

Acerca do sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta. 

Acerca do sistema tributário, das limitações do poder de tributar e dos impostos, julgue os itens a seguir.
I A competência para legislar sobre direito tributário é concorrente entre a União, estados e Distrito Federal, possuindo os municípios competência tributária supletiva.
II As regras sobre limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser editadas por medidas provisórias.
III Os estados estão proibidos de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os aumentou.

Assinale a opção correta.  

O art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”. De acordo com a classificação doutrinária tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal norma é de eficácia 

Sobre as despesas processuais, é correto afirmar que: