Questões de Concurso Para liquigás

Com a modificação dos programas de integração social, que se fundiram com o de formação do patrimônio do servidor público, criando o PIS-PASEP, as verbas não utilizadas para financiar o programa do seguro-desemprego e o abono para os trabalhadores que percebem até 2 salários mínimos passaram a ser destinadas ao Fundo de

Ao estabelecer que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros”, a Constituição Federal está assegurando a denominada

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é tradicional no sistema brasileiro, realizando a função que, em outros países, cabe ao Imposto sobre Valor Agregado.

É uma das características desse tributo, no sistema nacional, a

É conhecida a limitação ao poder de tributar que veda a distinção ou a preferência em relação a qualquer ente federativo.

Trata-se, nesse caso, da aplicação do denominado princípio da

Em épocas de crises, mesmo diante do menor ingresso de receita por problemas do desempenho da economia, o administrador tributário busca realizar um gerenciamento das receitas, de modo a compatibilizá-las com as despesas.

Caso se pretenda majorar a alíquota de determinado tributo, aplicando-se a regra geral inscrita na Constituição Federal, deverá haver obediência primordial ao princípio da