Questões de Concurso Para mpe-ms

Considere como Verdadeiras (V) ou Falsas (F) as proposições a seguir:

I. Tratando-se de inquérito policial que apura prática de delitos diversos, tendo a autoridade policial indiciado o autor pela prática de mais de um crime, na hipótese do Promotor de Justiça ofertar denúncia em relação a um dos crimes investigados, deixando de se manifestar em relação aos demais, poderá o particular legitimado ingressar com ação penal privada subsidiária da pública.

II. A legitimação secundária (ação penal secundária) ocorre na hipótese de crime contra a dignidade sexual, cuja regra é ser apurado mediante ação penal pública condicionada à representação, mas não obstante, se cometidos contra menor de 18 anos ou pessoa vulnerável, a ação penal passará, secundariamente, de pública condicionada à representação para pública incondicionada.

III. É hipótese de legitimação concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido caluniado, injuriado ou difamado, para a ação penal por crime contra a honra do servidor público em razão do exercício de suas funções.

IV. Ante o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública, é possível ao Ministério Público repudiar a queixa subsidiária e postular, ato contínuo, o arquivamento do inquérito policial.

V. Na hipótese de ação penal privada personalíssima não há possibilidade da queixa ser exercida por curador nomeado pelo juiz, em sendo o ofendido incapaz.

Assinale a alternativa correta:

Tratando-se de ação popular, é correto afirmar que:

A respeito do uso de luzes em veículos, analise as determinações a seguir.
I. Nos túneis providos de iluminação pública, o condutor deve manter os faróis do veículo em luz baixa, seja durante a noite, seja durante o dia. II. A troca de luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo, com o objetivo de advertir outros motoristas, só pode ser usada para indicar a intenção de ultrapassar o veículo que segue à frente ou para indicar a existência de risco à segurança para os veículos que circulam no sentido contrário. III. O condutor deve manter acesas pelo menos as luzes de posição do veículo quando sob chuva forte, neblina ou cerração.
Assinale

As alternativas a seguir apresentam corretamente velocidades máximas em vias nas quais não existe sinalização regulamentadora, à exceção de uma. Assinale‐a.

Com relação à “nova” Lei Seca, analise as afirmativas a seguir.

I. O motorista será punido se dirigir com sua capacidade psicomotora alterada por álcool.

II. As provas válidas para caracterizar o ilícito são as obtidas somente pelo bafômetro.

III. O valor da multa, para quem praticar o ilícito, foi elevado para R$ 1.915,40.

Assinale: