Questões de Concurso Para sefaz-mt

Para a quantificação da base de cálculo, não se deve considerar o estado de conservação do veículo individualmente considerado.

A competência para fiscalização do IPVA é do Departamento Estadual de Trânsito, competindo à Secretaria de Estado de Fazenda apenas a supervisão e a arrecadação do tributo.

O IPVA não incide sobre a propriedade de veículo de entidade representativa de empregadores.

O adquirente do veículo automotor apenas se responsabiliza pela incidência do IPVA posterior à data da aquisição, não respondendo por débitos anteriores, que são de responsabilidade do alienante.

É possível a compensação de indébito tributário de IPVA, devidamente apurado pela autoridade fazendária, com débito de IPVA relacionado a outro veículo do mesmo sujeito passivo.

O sujeito ativo do ITCD é o Estado de Mato Grosso, porque o inventário se processa em Cuiabá, capital do Estado.

Sobre os direitos creditórios transferidos para os herdeiros, não há incidência do ITCD.

O contribuinte deverá apresentar declaração à repartição fiscal competente, no prazo de 30 dias contados do despacho que determinar o pagamento do imposto, informando o valor dos bens e as suas características, possibilitando à administração tributária, mediante avaliação, lançar o ITCSD por arbitramento se o valor declarado pelos herdeiros, ainda que coincidente com o declarado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, for inferior ao de mercado.

A base de cálculo do ITCD, em relação ao imóvel, será o valor total atribuído pelos herdeiros, desde que coincida com o valor declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Em todo caso, é imprescindível a realização de avaliação judicial, com a qual deverá concordar a Procuradoria-Geral do Estado.

O fato gerador do referido imposto ocorre exclusivamente na hipótese de herança de bens imóveis.

O imposto incide em transmissões causa mortis ou doações cujos legatários ou donatários sejam templos de qualquer culto, independente de qualquer condição.

O imposto incide, também, sobre os rendimentos dos bens do espólio após o falecimento do autor da herança, mas desde que sejam anteriores à abertura do inventário.

Para definir o sujeito ativo do ITCD, considera-se o Estado onde se processa o inventário.

São isentas do ITCD as verbas de natureza trabalhista deixadas pelo autor da herança, reconhecidas em processo judicial.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário a inscrito em dívida ativa.

Na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens a penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

A indisponibilidade de bens e direitos do devedor que devidamente citado não oferecer bens para penhora será transmitida por carta com aviso de AR, exclusivamente, para os órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.

O concurso de preferência somente se verifica na ordem dos entes políticos observando a relação, inicialmente a União, Municípios, Estados e Distrito Federal.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, observando somente o concurso de preferência.

Moratória e depósito do montante integral.

A concessão de tutela antecipada e a liminar em mandado de segurança.

A compensação e a prescrição.

Dação em pagamento e transação.

A concessão de tutela antecipada e conversão do depósito em renda.