Questões de Concurso para PGE-PR

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093906 Direito Previdenciário

Julgue os seguintes itens, referentes a direito adquirido em matéria previdenciária.

I O segurado que tiver adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019 pode valer-se das regras vigentes antes da promulgação dessa EC para computar tempo de contribuição cumprido posteriormente a ela.

II De acordo com a jurisprudência do STF, para fins de percepção de benefício previdenciário, aplica-se a lei vigente ao tempo do cumprimento de todos os requisitos exigidos para tanto.

III Em razão de a nova legislação ser mais gravosa, apenas os dependentes de segurado que já se aposentou ou que poderia ter-se aposentado antes da EC n.º 103/2019 têm direito adquirido aos antigos critérios de cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Apenas os itens II e III estão certos.

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Q3093905

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093905 Direito Previdenciário

Faleceu, em janeiro de 2024, um juiz do estado do Paraná com 15 anos de magistratura, deixando como dependentes a ex-esposa e 2 filhos que tivera com ela — um com 12 anos de idade e outro com 10 anos de idade. No processo de divórcio, havia sido estabelecido, em decisão judicial, que o magistrado pagaria 10% e 25% de sua remuneração, a título de alimentos, para sua ex-esposa e seus filhos, respectivamente. A referida verba alimentícia seria paga à ex-esposa por 2 anos, a partir de novembro de 2023, e aos filhos até que cada um completasse 24 anos de idade.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta relativa ao benefício de pensão por morte devido aos dependentes do falecido magistrado.

A

Se o benefício previdenciário em questão tiver sido requerido em até 90 dias desde a data do óbito, então, a partir da data do óbito, o citado benefício passou a ser devido à ex-esposa e aos filhos do falecido juiz.

B

A cota do benefício previdenciário da ex-esposa será paga por um período certo, estipulado com base em um mínimo de contribuições previdenciárias vertidas, no tempo de duração do casamento e na idade da beneficiária.

C

Após a cessação da cota da pensão por morte recebida pela ex-esposa, não haverá reversão desse valor para os demais dependentes, pois a legislação local veda tal reversão quando o número de dependentes remanescentes é igual ou superior a dois.

D

O valor da pensão por morte a que fazem jus os dependentes do falecido magistrado é equivalente ao valor da aposentadoria por incapacidade permanente a que ele teria direito se fosse aposentado por esse motivo.

E

As cotas individuais dos filhos beneficiários serão extintas quando cada um deles completar 24 anos de idade ou, se antes disso, algum for emancipado, salvo se preexistente invalidez ou deficiência do beneficiário antes do fato gerador do benefício.

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Q3093904

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093904 Direito Administrativo

Acerca dos meios alternativos de solução de conflitos na administração pública, assinale a opção correta.

A

Dadas sua natureza e missão constitucional, o TCE/PR não dispõe de meio alternativo de solução de controvérsia que o autorize a afastar a aplicação de sanções.

B

Para o emprego dos meios alternativos de solução de controvérsia nos contratos administrativos, é imprescindível a sua previsão anterior no edital da licitação, sob pena de ofensa ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

C

A arbitragem é um mecanismo alternativo de solução de conflitos admitido em contrato administrativo oriundo de licitação ou contratação direta, de concessão comum de serviço público, de parceria público-privada e na desapropriação.

D

Nos contratos administrativos, a arbitragem será de direito ou de equidade e observará o princípio da publicidade.

E

No âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), cabe ao procurador-geral decidir sobre acordo proposto nos processos judiciais em que o ente público representado pela PGE/PR seja parte ou terceiro interessado habilitado.

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Q3093903

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093903 Direito Administrativo

No que diz respeito ao controle da administração pública pelos tribunais de contas, assinale a opção correta, considerando, no que couber, as jurisprudências do STF, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

A

Ao aplicar a tese do STF de que o registro do ato de concessão inicial de aposentadoria está sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da chegada do processo à respectiva corte de contas, a jurisprudência do TCE/PR definiu que a natureza jurídica do referido prazo é prescricional.

B

Na mudança de governo municipal, compete ao prefeito antecessor prestar contas dos recursos federais recebidos durante seu mandato, quando a obrigação ainda não tiver sido cumprida e o prazo para fazê-la tiver vencido no mandato do seu sucessor, haja vista as consequências jurídicas pessoais do julgamento das contas, conforme entendimento sumulado do TCU.

C

A instauração e o julgamento das tomadas de contas especiais são competências privativas dos tribunais de contas.

D

De acordo com o STF, eventual omissão do gestor em relação a alerta emitido por tribunal de contas sobre o montante da despesa total com pessoal não enseja a aplicação de sanção.

E

O TCE/PR firmou o entendimento de que não detém competência para fiscalizar a aplicação dos recursos federais recebidos pelo estado do Paraná e seus municípios mediante transferências especiais decorrentes de emendas individuais impositivas.

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Q3093902

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093902 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativa aos poderes administrativos, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

O exercício do poder disciplinar pressupõe que seu destinatário seja agente público, independentemente da natureza do seu vínculo jurídico com a administração pública.

B

No Brasil, o regulamento autônomo, como manifestação do poder normativo da administração pública, é admitido como regra.

C

O modelo federativo brasileiro de organização e repartição de competências não permite que um ente federado exerça sobre outro o poder de polícia.

D

É possível a delegação do poder de polícia, por meio de contrato de gestão, a uma empresa estatal que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

Na teoria do ciclo de polícia, a fase do consentimento de polícia somente estará presente quando houver uma ordem de polícia fundada em um preceito negativo com reserva de consentimento.

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Q3093901

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093901 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

É subsidiária a responsabilidade do Estado por danos causados por pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público a terceiros usuários e não usuários do serviço, apesar da natureza objetiva da obrigação.

B

No direito positivo do Brasil, falta norma expressa acerca da responsabilidade civil do Estado por atos judiciais, por isso sua análise jurídica é feita com base em fontes doutrinárias e jurisprudenciais.

C

Havendo lesão a particular por ato que configura improbidade administrativa, eventual ação regressiva do Estado contra o agente público ímprobo, tenha ele agido culposa ou dolosamente, será imprescritível.

D

A pessoa física delegatária de serviço público responderá objetivamente pelos danos que causar no desempenho de suas funções.

E

Quanto à ação regressiva, o STF afastou a aplicação da teoria da dupla garantia, por entendê-la contrária ao direito fundamental de acesso da pessoa lesada ao Poder Judiciário.

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Q3093900

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093900 Direito Administrativo

A respeito de licitações e contratos administrativos sob a égide da Lei n.º 14.133/2021, assinale a opção correta.

A

A prática ilícita do superfaturamento ocorre quando o preço orçado para licitação é expressivamente superior aos preços referenciais de mercado.

B

Com a edição da citada lei, foi superada a distinção entre atividade-meio e atividade-fim, dada a previsão legal da possibilidade de terceirização dos serviços das duas formas de atividades.

C

Nas compras, é vedada a exigência de amostra do bem antes da fase de julgamento das propostas ou de lances, a fim de se evitar a restrição da competitividade.

D

Para a alteração da ordem cronológica de pagamentos, são imprescindíveis a justificativa prévia da autoridade competente e a comunicação posterior ao órgão de controle interno da administração pública e ao tribunal de contas competente.

E

No registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, a participação de outro órgão na ata deverá ser precedida de aceitação do órgão gerenciador e do fornecedor.

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Q3093899

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093899 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

A

Não ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.

B

Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.

C

O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.

D

O militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.

E

A legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.

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Q3093898

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093898 Legislação Estadual

Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).

A

No estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.

B

O instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.

C

Quanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.

D

A subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.

E

No estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.

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Q3093897

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093897 Direito Administrativo

A respeito das organizações da sociedade civil (OSC), assinale a opção correta.

A

A prévia realização do procedimento de manifestação de interesse social (PMIS) é condição para o chamamento público, porém o PMIS não acarreta, por si só, o dever de a administração pública executar a seleção pública.

B

É vedado que o ato convocatório do chamamento público restrinja a seleção às propostas apresentadas exclusivamente pelos concorrentes sediados no município onde será executado o objeto da parceria ou com representação atuante e reconhecida lá.

C

As OSC são exclusivamente responsáveis pelos encargos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, e o descumprimento dessa obrigação não autoriza a aplicação de multa pela administração pública.

D

A lei federal que rege as OSC aplica-se à administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as empresas estatais independentes.

E

No termo de fomento, é prevista a transferência de recursos financeiros da administração pública para uma OSC, ao passo que o termo de colaboração e o acordo de cooperação formalizam parcerias sem o repasse de recursos públicos.

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Q3093896

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093896 Direito Administrativo

No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.

A

Diferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.

B

A sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.

C

A sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores.

D

A alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa.

E

É juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.

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Q3093895

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093895 Legislação Estadual

À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.

A

Nos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.

B

A garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.

C

No caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

D

Constitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.

E

É possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.

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Q3093894

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093894 Direito Constitucional

Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.

A

Serviços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.

B

O STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.

C

A pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.

D

Se uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.

E

São admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Q3093893

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093893 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca do meio ambiente e a jurisprudência do STF correlata, julgue os itens subsequentes.

I A repartição constitucional de competências, por ser matéria que diz respeito à estrutura da Federação, não guarda relação com a defesa do meio ambiente.

II A princípio, lei estadual não pode criar formas de licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras se disso resultar flexibilização das regras federais sobre o tema.

III Lei estadual pode prever a dispensa do estudo de impacto ambiental para atividade econômica em área de floresta e de reflorestamento.

IV Segundo o STF, leis locais podem, validamente, autorizar práticas culturais que causem sofrimento a animais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093892

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093892 Direito Constitucional

Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

A

Cabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.

B

A ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.

C

Em regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.

D

Por meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.

E

O objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.

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Q3093891

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093891 Direito Constitucional

Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.

A

Em virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.

B

Lei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

C

Não é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.

D

Todo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.

E

Os governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.

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Q3093890

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093890 Direito Constitucional

No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.

I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.

II É admitida a prisão cautelar de governador.

III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.

IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas os itens I e IV estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3093889

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093889 Direito Constitucional

Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

A composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.

B

Ainda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.

C

No Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.

D

São equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.

E

A composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.

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Q3093888

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093888 Direitos Humanos

Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.

A

Os tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.

B

A proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.

C

A eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.

D

No sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.

E

A dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.

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Q3093887

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093887 Direito Constitucional

A respeito da rigidez constitucional, assinale a opção correta.

A

A rigidez constitucional decorre da supremacia material e formal das normas constitucionais.

B

Constituições flexíveis existem apenas em países com alta instabilidade política e jurídica.

C

São equivalentes os conceitos de constituição escrita e de constituição rígida.

D

É possível haver constituições que sejam imutáveis apenas por determinado prazo.

E

A rigidez ou a flexibilidade de uma constituição é característica que atinge necessariamente a integralidade de seu texto normativo.

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A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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