A Lei no
7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação
civil pública de responsabilidade por danos causados ao
meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, dentre
outros direitos difusos, disciplinando que
Q886410Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As tutelas requeridas ao Poder Judiciário podem ter caráter
definitivo ou provisório. No que diz respeito à tutela
provisória de urgência, é correto afirmar que
Q886408Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz
nos limites de sua competência, ressalvado às partes o
direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. A respeito
do instituto da competência, é correto afirmar que