Questões de Concurso Para câmara legislativa do distrito federal

Comete o crime de falsificação de documento particular aquele que falsifica bilhete ou passe de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

Equipara-se a documento público, para fins de falsificação, o cartão de crédito ou débito.

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

No crime de falsidade material de atestado ou certidão é aplicável a pena de multa ainda que o crime não tenha sido praticado com o fim de lucro.

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que falsifica, no todo ou em parte, documento particular verdadeiro.

I-a; II-b; III-c; IV-d.

I-c; II-d; III-b; IV-a.

I-b; II-a; III-c; IV-d.

I-c; II-b; III-a; IV-d.

I-c; II-d; III-a; IV-b.

diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.

sob o regime de concessão ou permissão por meio de licitação ou diretamente dispensada a licitação.

diretamente por meio de licitação ou sob o regime de concessão e permissão dispensada a licitação.

diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, podendo ser dispensada a licitação nos casos de garantia de direitos fundamentais.

poderá oferecer a referida garantia até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

não poderá oferecer a referida garantia, pois é vedado dar em garantia direitos que advenham de concessões e permissões concedidas pela Administração pública.

deverá obrigatoriamente dar outras garantias para viabilização do financiamento, se o organismo financiador for instituição financeira pública.

poderá oferecer a referida garantia, desde que a Administração pública seja notificada pela instituição financeira e se manifeste autorizando-a expressamente no prazo de 5 dias úteis a contar do recebimento de tal notificação.

poderá oferecer a referida garantia, em caráter subsidiário, obrigatório, primeiramente, o esgotamento das demais garantias.

não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. Se houver prejuízo para a parte interessada, o terceiro responsável que compareceu à consulta fica sujeito ao pagamento de indenização por danos causados decorrentes de suas alegações.

pois se trata de assunto de interesse geral, não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.

desde que aberta mediante despacho motivado, se não houver prejuízo para a parte interessada, devendo ser divulgada pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta não confere, por si, a condição de interessado no processo.

não havendo necessidade de justificativa escrita no processo, tampouco de divulgação em meios oficiais, tendo em vista que, por se tratar de assunto de interesse geral, os interessados devem acompanhar o andamento dos autos, dando-se por citados quando da fixação do prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.

desde que aberta mediante despacho motivado e divulgada pelos meios oficiais, a fim de que organizações e associações legalmente reconhecidas possam examinar os autos, fixando-se o prazo para oferecimento de alegações escritas. O comparecimento a essa consulta confere ao terceiro, por si, a condição de interessado no processo, devendo ele acompanhá-lo, por representação, até a sua extinção.