Questões de Concurso Para câmara dos deputados

O orçamento é um instrumento político, essencial para a consecução dos objetivos prioritários da comunidade, que representa um contrato formulado anualmente entre governo e sociedade. É por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário que se identificam as necessidades sociais e se constituem os compromissos de ação do poder público.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Como uma passagem da orçamentação tradicional para o orçamento-programa, com vistas aos objetivos e propósitos, a prática consiste em priorizar as ações que atendam efetivamente as necessidades sociais, gerando valor público.
II. Quando se trata o orçamento como o resultado do processo de avaliação de demandas e de escolha entre alternativas, ressalta-se a sua natureza financeira; se destacadas as questões fiscais – receitas, despesas, déficits e dívidas –, é a natureza econômica do orçamento que aflora.
III. O Estado tem no Orçamento Público a forma da gestão dos seus recursos e a sociedade tem no processo orçamentário um mecanismo primeiro de controle social.

Está correto o que se afirma em

A classificação orçamentária por natureza de receita estabelece os códigos que são estruturados e a associação é efetuada por meio de um código numérico de 8 dígitos, de forma a proporcionar extração imediata de informações. Assim, busca-se prover celeridade, simplicidade e transparência. Quando, por exemplo, o imposto de renda pessoa física-IRPF é recolhido, aloca-se a receita pública correspondente na natureza de receita código “1.1.1.3.01.1.1“.
Dessa forma, os dígitos do 4º ao 7º (3.01.1) se referem ao seguinte significado:

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Ele compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

Com relação a esses instrumentos, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A LDO reforça o texto constitucional quando determina que as informações sobre a execução física das ações orçamentárias e os resultados de avaliações e do monitoramento de políticas públicas e programas de governo devem ser considerados como diretrizes na alocação de recursos na LOA.
( ) A LDO é um instrumento que detalha a execução do orçamento anual.
( ) A coerência entre o plano de governo delineado a partir das promessas de campanha e o PPA será o reflexo da vontade popular manifestada no processo eleitoral.
( ) A LOA expressa a sua integração com o PPA por meio dos programas. Deve-se observar a consistência entre a ação e os demais elementos Plano Plurianual.

As afirmativas são, respectivamente,

Acerca da evolução histórica do Planejamento Governamental no Brasil, é correto afirmar que

Após a eleição presidencial de 2022, a eventual adoção de uma estratégia de aumento do gasto público para estimular a atividade econômica elevou o ambiente de incerteza, já que persistia a fragilidade fiscal da economia brasileira.
Nesse contexto, a seguinte medida de política econômica para estímulo da atividade econômica se destaca:

João, Deputado Federal, tinha entre seus compromissos de campanha o de envidar esforços para que determinada taxa de competência da União melhor se ajustasse à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. Por tal razão, almeja apresentar projeto de lei estabelecendo o teto da taxa, enquanto o órgão competente fixaria o seu valor em proporção razoável dos custos da atuação estatal.
Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a João que, à luz da sistemática constitucional,

Maria, vereadora no Município Alfa, almeja apresentar projeto de lei para a criação de uma exação tributária destinada ao custeio do serviço de iluminação pública, o qual, até então, era integralmente custeado pelo Município com base nas receitas que arrecadava.
Em um primeiro momento, a assessoria de Maria concluiu que

I. a nova exação teria a natureza de taxa; II. poderia ter alíquota progressiva; e III. os respectivos recursos poderiam ser aplicados na expansão e aprimoramento da rede.

Ao analisar as conclusões de sua assessoria, cotejando-as com a sistemática constitucional, Maria concluiu corretamente que

Em relação às normas de contabilidade, brasileiras e internacionais, analise as afirmações a seguir:

I. Elaboração e apresentação da Demonstração do Valor Adicionado pelas companhias abertas como parte integrante das demonstrações contábeis, divulgadas ao final de cada exercício social.
II. Proibição da apresentação de item de ativo imoblizado pelo valor reavaliado, que correspondente ao seu valor justo à data da reavaliação menos qualquer depreciação e perda por redução ao valor recuperável acumuladas subsequentes.
III. Encorajamento para que a despesa de depreciação dos ativos imobilizados seja calculada com base nas taxas utilizadas pela contabilidade tributária.

Apresenta(m) diferença(s) entre as normas de contabilidade brasileiras e internacionais, o que se apresenta em 

Assinale a opção que indica um fato em que não há reconhecimento de despesa no mês de janeiro, de acordo com o Regime de Competência.

Em 31/12/2020, uma sociedade empresária brasileira, cuja moeda funcional é o Real, adquiriu uma máquina nos Estados Unidos por US$20,000 para pagamento em 31/12/2023.
Na data da compra, a cotação do dólar era de R$5,20. Além disso, a estimativa obtida na data da compra para a cotação nos anos seguintes e a cotação efetiva em 31/12 de cada ano foram as seguintes:





Os montantes deste passivo, no balanço patrimonial da sociedade empresária, em 31/12/2021, 31/12/2022 e 31/12/2023 foram, respectivamente, de

Em 01/01/2023, a Cia. Rosa adquiriu 80% de participação na Cia. Verde por R$50.000. Na data, o patrimônio líquido da Cia. Verde era de R$62.500.

Este era o único investimento da Cia. Rosa e era avaliado de acordo com o método de equivalência patrimonial.

Em 2023, a Cia. Verde reconheceu receitas de R$100.000 com a venda de produtos a terceiros. Os custos e as despesas relacionados à venda foram de R$60.000.

Em 31/12/2023, a Cia. Verde distribuiu a seus sócios R$10.000 em dividendos.

O saldo na conta Investimentos no balanço patrimonial da Cia. Rosa em 31/12/2023, sem considerar a incidência de impostos, foi de 

De acordo com a Lei nº 6.404/76 e modificações, as notas explicativas devem divulgar as informações exigidas pelas práticas contábeis adotadas no Brasil quando

De acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 36 (R3) – Demonstrações Consolidadas, a entidade controladora que controla uma ou mais entidades deve apresentar as suas demonstrações consolidadas.
O investidor controla a investida quando possui os seguintes atributos, com exceção de um. Assinale-o. 

Uma sociedade empresária apresentava os seguintes resultados em sua Demonstração do Resultado do Exercício em 31/12/2023:

• Lucro Bruto: R$350.000;
• Lucro Operacional: R$250.000;
• Lucro antes do Imposto de Renda e contribuição social: R$200.000;
• Imposto de renda e contribuição social correntes: -R$47.600;
• Imposto de renda e contribuição social diferidos: -R$20.400.

O imposto de renda e contribuição social diferidos diziam respeito à compensação de prejuízo ocorrido em períodos anteriores.
Ainda, no ano de 2023, o capital social era de R$100.000, e a reserva legal, de R$22.000.
Assinale a opção que indica os dividendos reconhecidos no ano, considerando que a sociedade empresária distribuía 25% do lucro líquido a seus acionistas. 

Em 01/01/2024, uma sociedade empresária adquiriu uma máquina-ferramenta controlada por computador por R$50.000. A máquina só funciona quando controlada por um software específico que foi adquirido conjuntamente por R$20.000. O frete para a entrega da máquina ferramenta foi de R$2.000.
Assinale a opção que indica o reconhecimento contábil dos gastos no ativo da sociedade empresária.

Em um país com sistema tributário progressivo não indexado à inflação, um economista observa o fenômeno do “bracket creep” ao longo de um período de inflação moderada.
Assinale a afirmação que melhor descreve o impacto do “bracket creep” sobre a distribuição de renda e a arrecadação fiscal.

Em 2024, por exemplo, a meta central é de um ‘déficit zero’, mas o governo pode registrar um déficit primário (sem contar os juros da dívida pública) de até 0,25% do PIB no próximo ano sem que a meta seja descumprida.

(Portal G1, 30 de outubro de 2023.)

Imagine que num país que enfrenta um período prolongado de déficit público, o Banco Central passa a adotar uma política monetária restritiva para evitar o descontrole inflacionário.
A esse respeito, as afirmativas a seguir.

I. A política monetária restritiva, aumentando as taxas de juros, pode efetivamente conter a inflação no curto prazo, mas corre o risco de aprofundar o déficit público ao aumentar o custo do serviço da dívida.
II. Caso o banco central opte por uma política monetária expansiva para estimular o crescimento, pode-se esperar uma redução na taxa de inflação devido ao efeito positivo sobre o produto potencial da economia.
III. Uma política monetária restritiva, ao desencorajar o investimento e o consumo através do aumento das taxas de juros, pode reduzir a demanda agregada a um ponto em que a inflação se estabilize, mesmo que temporariamente, ao custo de um crescimento econômico mais lento.

É correto o que é afirmado em

Considere a seguinte situação:
Em 2023 um contribuinte brasileiro recebeu R$ 150.000 em salários durante o ano. Teve um ganho de capital não realizado de R$ 10.000 em ações que ainda possui. Obteve também R$ 5.000 em juros de investimento. Sabe-se também que esse contribuinte mora em casa própria, mas o aluguel anual estimado seria de R$ 24.000.

Se o gasto de consumo desse contribuinte foi de R$ 80.000, considerando o conceito de renda tributável de Haig-Simons, o valor da renda tributável desse contribuinte em 2023 foi de

Na teoria econômica, em especial na política fiscal, o conceito de renda tributável Haig-Simons tem sido tem sido bastante influente. Considerando o conceito de renda tributável de acordo com Haig-Simons, assinale a opção que melhor descreve a forma como a renda deve ser calculada para fins tributários.

Em relação aos impactos dos tributos na economia, especificamente sobre os preços, salários e lucros, avalie as afirmativas a seguir.

I. A imposição de um tributo sobre a renda das empresas geralmente resulta em uma redução direta nos salários dos trabalhadores, pois as empresas ajustam imediatamente suas estruturas de custo reduzindo a folha de pagamento.
II. Tributos indiretos, como o IVA (Imposto sobre Valor Agregado), são sempre integralmente repassados aos consumidores finais, resultando em um aumento proporcional dos preços dos produtos e serviços, sem afetar os lucros das empresas.
III. O aumento dos tributos sobre os lucros das empresas pode levar a uma combinação de ajustes nos preços, redução de custos, incluindo salários, e uma diminuição nos lucros, dependendo das condições de mercado e da elasticidade-preço da demanda por seus bens ou serviços.

Está correto o que se afirma em