O artigo 5º prevê mecanismos judiciais destinados a assegurar o pleno gozo de direitos e garantias
fundamentais. O remédio constitucional destinado à tutela do patrimônio público, da moralidade
administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, que pode ser manejado por
“qualquer cidadão”, é denominado:
A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público,
submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo
exercício para obter a estabilidade é de:
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo
uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009
determina que são direitos do administrado, EXCETO:
A progressão, ou seja, a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente
superior, além da avaliação periódica de desempenho satisfatória, tem como requisitos: