Questões de Concurso Para uerj

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Q2517066 Direito Constitucional
O artigo 5º prevê mecanismos judiciais destinados a assegurar o pleno gozo de direitos e garantias fundamentais. O remédio constitucional destinado à tutela do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural, que pode ser manejado por “qualquer cidadão”, é denominado: 
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Q2517065 Direito Administrativo
 As regras constitucionais sobre acumulação remunerada de cargos públicos dispõem que é:  
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Q2517064 Direito Administrativo
A estabilidade consiste na garantia contra a exoneração discricionária do servidor público, submetendo a exclusão do cargo a processo administrativo ou judicial. O prazo (em anos) de efetivo exercício para obter a estabilidade é de: 
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Q2517063 Legislação Estadual
O processo administrativo é um pilar para a garantia da ampla defesa e do contraditório, permitindo uma análise legítima para o administrado. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei nº 5.427/2009 determina que são direitos do administrado, EXCETO: 
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Q2517061 Legislação Estadual
A progressão, ou seja, a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, além da avaliação periódica de desempenho satisfatória, tem como requisitos: 
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Respostas
36: B
37: C
38: C
39: A
40: D