Questões de Concurso Para dpe-ro
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Q860677
Direito Processual Penal
Assinale o crime que se processa mediante ação penal
pública incondicionada.
Q860676
Direito Penal
Sendo positivos os elementos que configuram o delito
e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz
pode, atendendo aos demais critérios legais,
Q860675
Direito Penal
O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato
obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao
público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado
da expressão “ato obsceno”, deve o operador do
Direito valer-se de elementos
Q860674
Direito Penal
Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da
Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne
ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é
considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?
Q860673
Direito Tributário
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
Em 19 de abril de 2007 ocorreu fato gerador de tributo
estadual sujeito a lançamento por homologação. Em 10
de maio do mesmo ano, data de vencimento do tributo,
o contribuinte devedor recolheu apenas um terço do
valor apurado e declarado ao Fisco. Em 30 de dezembro
de 2012, a Receita Estadual realizou auditoria sobre o
pagamento efetivado, apurando e lançando a diferença
devida, encaminhando a cobrança administrativa para o
contribuinte. Mantendo-se o contribuinte inerte em relação
à cobrança encaminhada, em 31 de julho de 2013 foi
proposta ação de execução fiscal contra o contribuinte.
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