Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
A empresa ABC Ltda. discorda da legalidade da cobrança
de tributo específico que vem sendo recolhido por ela há três
anos e gostaria de deixar de realizar novos recolhimentos a
esse título e de obter autorização para a compensação dos
valores recolhidos no passado com outros tributos vincendos
devidos pela própria empresa.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão
dos direitos políticos, a perda da função pública,
a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,
na forma e na gradação previstas na Lei nº 8.429/1992, a qual
Paulo e Vânia estão adotando uma menina que tem 2 anos de idade. A fim de poderem receber a criança e ambientá-la com tranquilidade, ambos requerem licença paternidade e maternidade, respectivamente. Nesse caso: