Questões de Concurso Para dpe-ro
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O governador de determinado estado, sem ouvir o defensor público geral do estado, enviou à assembleia legislativa projeto de lei dispondo sobre a majoração dos subsídios dos defensores públicos estaduais.
Consoante a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o projeto de lei referido nessa situação hipotética é
Acerca das relações de consumo, julgue os itens subsecutivos.
I Não há relação de consumo em nenhum caso em que se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor.
II Aplica-se o CDC às relações locatícias, equiparando-se o inquilino ao consumidor.
III Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto da relação de consumo.
IV O CDC não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista.
V A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada com a verificação de culpa.
Assinale a opção correta.