Questões de Concurso Para dpe-pr

A respeito dos princípios e dos direitos fundamentais no Brasil, é correto afirmar:

Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

Em atendimento, você é procurado por recluso que alega preencher os requisitos para a concessão de indulto. Analisando seus documentos, você verifica se tratar de reincidente específico no crime de roubo qualificado pelo uso de arma, condenado a uma pena total de 15 (quinze) anos de reclusão e que já cumpriu 6 (seis) anos em regime fechado, não tendo cometido falta grave nos últimos 2 (dois) anos. Com base nessas informações e no Decreto n. 7.420/10, a providência a ser tomada será:

Assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar:

Sobre o agravo em execução, é correto afirmar:

Sobre a revisão criminal, considere as seguintes afirmativas:

1. De acordo com os Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá propor revisão criminal a favor do condenado.

2. Não será cabível revisão criminal por ausência de interesse de agir, quando extinta a pena.

3. Será cabível revisão criminal de decisão que declara extinta a punibilidade antes da sentença.

4. O pedido de revisão criminal poderá ser reiterado.

Assinale a alternativa correta.

A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:

I. Caráter do SUAS e funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;

II. Níveis de pactuação do SUAS , instâncias de controle social, liberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS;

III. Financiamento

IV. Regras de transição.

Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas:

Na administração pública, além do ofício outra forma de correspondência utilizada entre autoridades é o memorando. Sobre o memorando, afirma-se:


I. Trata-se de uma correspondência eminentemente interna a determinado órgão do governo

II. Trata-se de uma correspondência dirigida a muitas pessoas e órgãos.

III. Trata-se de uma correspondência em que se certifica algum fato de que se é testemunha.

IV. Pode ter caráter meramente administrativo ou ser utilizado para exposição de projetos etc.

V. A tramitação do memorando deve pautar-se na agilidade e rapidez.


Estão corretas APENAS:

De acordo com a Lei 8.666/93, Tomada de Preços é:

Com relação ao Conselho Tutelar, é CORRETO afirmar:

Acerca das normas delineadas no direito sucessório brasileiro, avaliando as assertivas abaixo, identifique a assinale a alternativa CORRETA:

I. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, sendo que, não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

II. Em qualquer hipótese, havendo ou não herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.

III. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.

IV. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do inventariante.

V. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessã

Trata-se de modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna. Pode ter caráter meramente administrativo ou ainda ser empregada à exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem adotados por determinado setor do serviço público. Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando, em qualquer órgão, deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos.
A essa modalidade dá-se o nome de:

Sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEP, é correto afirmar:

Quanto ao exercício da defesa técnica ao adolescente acusado de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa, é INCORRETO afirmar:

A Lei no 12.010/09, conhecida doutrinariamente como a Lei Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, é considerada a maior reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, incorporando novos princípios, procedimentos e institutos. Em relação às inovações, é correto afirmar:

Sobre o Direito das Sucessões, é correto afirmar: