Questões de Concurso Para sptrans

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Q274400 Direito Administrativo
Com o escopo de adquirir alguns bens, determinado Ente Público pretende convocar interessados que queiram apresentar propostas na licitação a ser efetivada por meio do denominado pregão. Para isso, é necessário fixar prazo no edital para a apresentação das respectivas propostas, contado a partir da publicação do aviso. Nesse sentido, a Lei do Pregão estabelece que esse prazo
Alternativas
Q274399 Legislação Federal
A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica
Alternativas
Q274398 Direito Financeiro
Determinado Prefeito pretende conceder reajuste nos vencimentos dos servidores públicos municipais antes de terminar o seu mandato. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, este reajuste, por implicar em aumento de despesa com pessoal, somente poderá ser concedido
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Q274397 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está em sintonia com o disposto na Lei n.º 14.141/07 do Município de São Paulo, que trata do processo administrativo municipal.
Alternativas
Q274395 Direito Administrativo
A respeito dos regulamentos, é correto afirmar que
Alternativas
Respostas
1071: E
1072: C
1073: A
1074: B
1075: C