Questões de Concurso Para fnde
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O princípio da autotutela, não previsto expressamente no texto constitucional, permite que o administrador público reveja de ofício seus atos, considerando aspectos de mérito.
pode prestar apoio técnico e financeiro suplementar às redes
públicas de educação básica das unidades federadas, julgue os itens
subsequentes.
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