Acerca do dever de respeitar e garantir, assinale a opção correta.
Nesse sentido, considere que a sigla CIDH, sempre que
empregada, se refere à Corte Interamericana de Direitos
Humanos.
No direito tributário, o sucessor pode ser pessoalmente
responsável pelos tributos devidos pelo de cujus. Sob o aspecto
temporal, a responsabilidade do sucessor se limita aos tributos
devidos até a data