Questões de Concurso Para telebras
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Segundo entendimento do STF, os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, quanto aos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas em caráter excepcional se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes
Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a legitimidade ativa do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está limitada a matérias que envolvam interesses de advogados, dada a exigência de pertinência temática exigida pelo STF.
Os procedimentos de monitoramento podem ser classificados em monitoramento contínuo ou avaliações em separado. O monitoramento contínuo utiliza informações diretas e indiretas e tem como exemplos de aplicação as atividades de conferência, comparação e supervisão direta sobre as operações.
As informações necessárias para o processo de monitoramento devem atender a alguns requisitos. A suficiência é um deles. É classificada como suficiente uma informação relevante para o processo de monitoramento, confiável relativamente à fonte geradora dos dados e tempestiva em relação ao período que se pretende avaliar.
Os controles-chave são suscetíveis a falhas ocasionadas por diversos fatores, como necessidade de julgamento pessoal, complexidade e nível de automação dos controles.