Questões de Concurso Para dpe-ac

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Q849261 Direito Processual Penal
Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.
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Q849260 Direito Processual Penal
Conforme o entendimento do STJ, a prisão preventiva
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Q849258 Direito Processual Penal
Considerando a Lei n.º 12.850/2013 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto, assinale a opção correta acerca da delação premiada.
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Q849257 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, relativos à audiência de custódia.


I. Segundo entendimento majoritário do STJ, a não realização de audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão preventiva em que posteriormente seja convertida a custódia, se forem observadas as demais garantias processuais e constitucionais.

II. As audiências de custódia são uma garantia de preservação pessoal assumida pelo Brasil em compromissos internacionais, como a Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

III. Segundo entendimento do STF, a realização de audiência de apresentação é de observância obrigatória, mas a sua não realização é vício que pode ser suprido pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

IV. As audiências de custódia tornam viável ao magistrado a constatação direta das condições físicas do preso e das circunstâncias de sua prisão.


Estão certos apenas os itens

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Q849252 Direito Ambiental
Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,
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Q849250 Direito Penal
De acordo com a legislação vigente e o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta, com relação ao crime de injúria.
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Q288693 Legislação da Defensoria Pública
Com referência à DP e à justiça gratuita, a presunção de hipossuficiência e o patrocínio de pessoas jurídicas pela DP, assinale a opção correta.
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Q288685 Direito Previdenciário
Assinale a opção correta com relação ao custeio da seguridade social.
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Q288680 Legislação Federal
Com base no que dispõe o Decreto n.º 4.227/2002 acerca do CNDI, assinale a opção correta.
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Q288678 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A respeito da PNI, assinale a opção correta.
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Q288640 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com relação à capacidade postulatória e aos atos processuais, assinale a opção correta.
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Q288620 Direito Processual Penal
Consoante a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o CP e o entendimento do STF, a ação penal nos crimes de ameaça deve ser
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Q288616 Direito Administrativo
A respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
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Q288612 Direito Administrativo
Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada
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Q288610 Direito Administrativo
A prefeitura de determinado município realizou concurso público para o provimento de alguns cargos. Homologado o resultado do certame, a prefeitura se negou a dar posse aos candidatos declarados aprovados, alegando impedimento previsto em lei. Os candidatos moveram ação judicial, fundamentando o pedido no direito subjetivo à posse e, também, na inconstitucionalidade da lei em que a prefeitura fundamentou sua decisão. O Poder Judiciário julgou procedente a ação, declarando a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o impeditivo da posse.

Nessa situação hipotética,
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Q288608 Direito Administrativo
Antônio tomou posse, em seu primeiro mandato como prefeito municipal, em 1.º/1/2009 e, embora tenha cometido ato de improbidade administrativa enquanto comandava a prefeitura, pretende candidatar-se para o mesmo cargo no pleito de 2012.

Nessa situação hipotética, admitindo-se que Antônio seja reeleito e que sua posse para o segundo mandato ocorra em 1.º/1/2013, a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa contra o ato praticado por Antônio na vigência de seu primeiro mandato se inicia
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Q288598 Direito Constitucional
Considerando o entendimento do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
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Q2476466 Legislação da Defensoria Pública
Com relação a deveres, proibições, impedimentos e regime disciplinar dos defensores públicos do estado do Acre, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006, assinale a opção correta. 
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Q2476465 Legislação da Defensoria Pública
A respeito da Defensoria Pública do Estado do Acre, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei Complementar estadual n.º 158/2006.  
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Q2476458 Direito Agrário
A respeito da usucapião rural conforme as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e da Lei n.º 6.969/1981 e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, julgue os itens seguintes.


I Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível adquirir, por meio de usucapião rural, a propriedade de área menor do que o módulo rural estabelecido para a região.
II O ajuizamento de ação de usucapião não está condicionado à negativa do pedido em cartório, mesmo após as alterações legislativas feitas pelo CPC na Lei de Registros Públicos.
III A usucapião rural abrange as terras particulares e as terras devolutas, não contemplando as áreas indispensáveis à segurança nacional, terras habitadas por silvícolas nem áreas de interesse ecológico.

Assinale a opção correta. 
Alternativas
Respostas
261: D
262: B
263: E
264: E
265: A
266: D
267: E
268: B
269: B
270: A
271: D
272: D
273: E
274: B
275: B
276: A
277: E
278: E
279: E
280: D